CONSIDERANDO o que dispõe o inciso I do § 1º do art. 1º do Decreto nº 11.152/03, de 29 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO as disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25 de junho de 1996 e do Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria GSF nº 023, de 11 de janeiro de 2008, fica acrescida do Anexo II na seguinte forma:

"Anexo II à Portaria GSF nº 023, de 11 de janeiro de 2008.

Art. 2º O Anexo único da Portaria GSF nº 023, de 11 de janeiro de 2008, fica renumerado para Anexo I.

Art. 3º O art. 1º da Portaria GSF nº 023, de 11 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica concedido, até 31 de dezembro de 2008, aos consumidores finais relacionados no Anexo I, a partir de 1º de janeiro de 2008, e no Anexo II, a partir de 1º de fevereiro de 2008, credenciamento para aquisição de óleo diesel junto à Petrobrás Distribuidora S/A, com isenção do ICMS, a ser utilizado exclusivamente na atividade pesqueira da embarcação indicada."

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 11 de março de 2008.

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda