Convênio ICMS nº 61 de 15/09/2000


 Publicado no DOU em 9 out 2000


Altera o Convênio ICMS 101/97, de 12.12.1997, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.


Substituição Tributária

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. A cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

DISCRIMINAÇÃO  CÓDIGO NBM/SH  
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos  8412.80.00
Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP  8413.81.00
Aquecedores solares de água 8419.19.10 
Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W 8501.31.20 
Aerogeradores de energia eólica 8502.31.00 
Células solares não montadas 8541.40.16 

Parágrafo único. O benefício previsto no caput somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados."

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.