Publicado no DOU em 9 out 2000
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. Ficam prorrogadas, como seguem, as disposições contidas nos seguintes convênios:
I - até 31 de março de 2001, no Convênio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000;
II - até 31 de outubro de 2001, no Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999.
2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
