Convênio ICMS nº 94 de 15/12/2000


 Publicado no DOU em 21 dez 2000


Inclui empresa no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


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O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de 2000, tendo em vista o disposto no art. 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica acrescentado o item 81 ao Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

81 GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.  Maringá/PR  PR, SC, RS, GO, TO,
MT, MS, RO, AC e DF  

2 - Cláusula segunda. Ficam convalidados os procedimentos adotados pela empresa Global Village Telecom Ltda., com base no Convênio ICMS 126/98, desde 1º de agosto de 2000.

3 - Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.