O Secretário da Fazenda, tendo em vista a ocorrência de problemas técnicos no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, RESOLVE:

I - Suspender, nos períodos de 25.08 a 19.09.2008 e de 10 a 23.03.2010, para efeito de liberação de mercadoria retida, a confirmação da regularidade da situação do respectivo contribuinte, quanto a: (NR) (Redação dada pela Portaria SF nº 71, de 18.05.2010, DOE PE de 19.05.2010, com efeitos a partir de 10.03.2010)

a) dados cadastrais;

b) débitos fiscais;

c) Sistema Fronteiras;

d) entrega ou transmissão de documento de informação econômico-fiscal;

e) credenciamentos específicos;

II - Permitir que, no período de 25.08 a 19.09.2008, a liberação de mercadoria retida para fim de ação fiscal, sob a responsabilidade de empresa transportadora credenciada, ocorra independentemente da autorização via INTERNET, prevista no inciso III da Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, e alterações; (Redação dada ao inciso pela Portaria SF nº 160, de 05.09.2008, DOE PE de 06.09.2008)

III - Na hipótese do inciso II, no período ali indicado, a mencionada liberação efetivar-se-á por meio de termo de liberação de mercadoria, aposto pela autoridade fazendária competente, no correspondente documento fiscal; (Redação dada ao inciso pela Portaria SF nº 160, de 05.09.2008, DOE PE de 06.09.2008)

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda