Publicado no DOU em 28 out 1999
Altera os Anexos I e II do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária das operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e os arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. Os Anexos I e II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com os seguintes percentuais relativos aos Estados indicados:
ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
| UF | Alcool Hidratado | Óleo Combustível | ||||||||
| Internas | Interestaduais | Internas | Interestaduais | Internas | Interestaduais | |||||
| Alíquota 7% | Alíquota 12% | |||||||||
| DF | 28,42% | 71,23% | 35,67% | 68,24% | 59,20% | 9,94% | 46,58% | |||
| PE | 46,67% | 95,55% | 33,43% | 65,47% | 56,55% | 9,62% |
| |||
ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES
| UF | Gasolina Automotiva | Óleo Diesel | Gás Liquefeito de Petróleo | Óleo Combustível | ||||
| Internas | Interestaduas | Internas | Interestaduais | Internas | Interestaduais | Internas | Interestaduais | |
| DF | 128,05% | 204,06% | 63,59 | 85,90% | 282,88% | 335,09% | 30,67% | 74,23% |
| AM | 124,07% | 198,15% | 45,59 | 74,51% | 253,62% | 313,83% | 29,87% | 56,47% |
| PE | 109,89% | 179,86% | 52,91 | 84,22% | 237,24% | 277,80% | 29,74% | 56,34% |
2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, relativamente ao Estado de Pernambuco, a partir de 01 de novembro de 1999.
Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999.
