Decreto nº 27.728 de 10/03/2005


 Publicado no DOE - PE em 11 mar 2005


Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na IX FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco.


Gestor de Documentos Fiscais

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o §3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, e a conveniência da adoção de medida de política tributária que estimule pólos de apoio ao desenvolvimento comercial, industrial e de serviços do Sertão de Pernambuco,

DECRETA:

Art. 1º O ICMS devido por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, relativo às operações de saída de mercadoria realizadas na feira a seguir especificada, ou às decorrentes de pedidos de fornecimento que tenham sido comprovadamente formalizados por ocasião do referido evento, será recolhido nos meses indicados, conforme os dias estabelecidos pela legislação tributária do Estado como termo final de prazo para os respectivos códigos de atividade econômica:

NOME E LOCAL DO EVENTO
PERÍODO DE REALIZAÇÃO
RECOLHIMENTO DO ICMS
(saída ou período no evento)
(entrega futura até 60 dias do evento)
IX FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco - Casa de Shows O Coliseu - Arcoverde
28.04 a 01.05.2005
julho/2005
setembro/2005

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda, estabelecendo mecanismos de controle e escrituração dos documentos emitidos no local e durante a referida feira, relativos às operações realizadas, inclusive venda para entrega futura, bem como no que se refere às operações decorrentes de pedidos de fornecimento formalizados por ocasião do mencionado evento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de março de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO