Convênio ICMS nº 8 de 20/03/1998


 Publicado no DOU em 26 mar 1998


Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 76/1991, de 05.12.1991, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.


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O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 89ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Recife, PE, no dia 20 de março de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam acrescentados, com as seguintes redações, os §§ 1º e 2º à cláusula primeira do Convênio ICMS 76/1991, de 5 de dezembro de 1991:

"§ 1º Ficam as unidades federadas autorizadas a não exigir o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.";
§ 2º O benefício previsto nesta cláusula fica condicionado a que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo beneficio, mediante redução do valor da operação."

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Recife, PE, 20 março de 1998