Decreto nº 17.425 de 18/04/1994


 Publicado no DOE - PE em 19 abr 1994


Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, criando código de receita para recolhimento das doações efetuadas ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser deduzidas do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, observados os limites estabelecidos na legislação pertinente,

CONSIDERANDO que, por meio da Lei nº 10.973, de 17 de novembro de 1993, foi instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o já mencionado Fundo,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o código de receita nº 500-8, modelo 1, para recolhimento das doações efetuadas por pessoas físicas e jurídicas, em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 10.973, de 17 de novembro de 1993.

Art. 2º O artigo 247, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 247. ........................................................

III - outras receitas:

500-8 Doações ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, 18 de abril de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Admaldo Matos de Assis

Lucila Helena Simões