Convênio ICMS nº 117 de 11/12/1998


 Publicado no DOU em 17 dez 1998


Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Consulta de PIS e COFINS

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 92ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Ouro Preto, MG, no dia 11 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam prorrogadas como seguem, as disposições contidas:

I - até 30 de junho de 1999:

a) no Convênio ICMS 57/1998, de 19 de junho de 1998;

b) no Convênio ICMS 80/1998, de 18 de setembro de 1998.

II - até 31 de dezembro de 1999:

a) no Convênio ICMS 83/1991, de 05 de dezembro de 1991;

b) no Convênio ICMS 82/1995, de 26 de outubro de 1995;

2 - Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Ouro Preto, MG, 11 de dezembro de 1998