Decreto nº 1.494 de 22/01/2009


 Publicado no DOE - PA em 23 jan 2009


Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, para 31 de julho de 2009, o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de janeiro de 2009.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado