Lei nº 6.911 de 02/10/2006


 Publicado no DOE - PA em 3 out 2006


Revoga as Leis nº 6.882, 6.883, 6.884 e 6.885, todas de 29 de junho de 2006.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 6.882, 6.883, 6.884 e 6.885, todas de 29 de junho de 2006.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2006.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado