Publicado no DOE - PA em 26 jan 2001
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 0004, de 10 de janeiro de 2001, que estabelece procedimentos para o reenquadramento das empresas no Pará Simples para o exercício de 2001.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º O caput do art. 3º da Instrução Normativa nº 0004, de 10 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O reenquadramento será feito a pedido do contribuinte, mediante preenchimento do formulário Pedido de Enquadramento, constante do Anexo I da Instrução Normativa nº 002, de 27 de janeiro de 2000, o qual deverá ser entregue à repartição fiscal de sua circunscrição até o dia 9 de fevereiro de 2001."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, alcançando seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.
TERESA LUSIA M. C. CATIVO ROSA
Secretária Executiva de Estado da Fazenda
