Publicado no DOE - PB em 14 fev 2007
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS ,para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 141/06,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com nova redação dada aos itens 60, 66, 87 e 117 e acrescido do item 119, com a seguinte redação:
| "Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 60 | BCP S/A. | São Paulo - SP | PE, AL, PB, CE, RN e PI |
| 66 | BCP S/A. | São Paulo - SP | SP |
| 87 | BCP S/A | São Paulo - SP | BA e SE |
| 117 | FONAR | Olinda - PE | RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, |
| | TELECOMUNICAÇÃO | | PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, |
| | BRASILEIRA LTDA | | AM, RR, DF, RS, SC, PR, |
| | | | MS, MT GO, TO, RO, AC, |
| | | | SP. (SFTC local, LDN e LDI) |
| 119 | SIGNALLINK | Curitiba - PR | SP, RJ, MG, PR, SC, RS, DF, |
| | INFORMÁTICA LTDA. | | GO, BA, PE, AL, RN, CE e |
| | | | AM (SFTC local, LDN e |
| | | | LDI)". |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de fevereiro de 2007; 119º da Proclamação da República.
CASSIO CUNHA LIMA
Governador
MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita
