O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do art. 63, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 115, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997, e no art. 2º da Portaria nº 002/GSF, de 05 de janeiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes da Tabela de Coeficientes de Correção Monetária - ANEXO I, aplicáveis a débitos para com a Fazenda Estadual, vigente no mês de JANEIRO de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUZEMAR DA COSTA MARTINS

Secretário das Finanças

PARA COM A FAZENDA ESTADUAL VIGENTE NO MÊS DE JANEIRO/2003