Convênio ICMS nº 50 de 28/06/1995


 Publicado no DOU em 30 jun 1995


Dá nova redação aos incisos II e IV do Convênio ICMS 81/93, de 10.09.1993, que estabelece normas gerais sobre o regime de substituição tributária.


Consulta de PIS e COFINS

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 78ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de junho de 1995, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Os incisos II e IV da cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;"

"IV - cópia do CIC e RG do representante legal, procuração do responsável, certidão negativa de tributos estaduais e cópia do cadastro do ICMS."

2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 28 de junho de 1995.