Convênio ICMS nº 127 de 11/12/1995


 Publicado no DOU em 13 dez 1995


Altera dispositivos do Convênio ICMS 74/1994, de 30.06.1994, que trata de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


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O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 25 do Anexo único do Convênio ICM 66/1988, de 14 de dezembro de 1968, e nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966), resolvem, na forma da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Passa a vigorar com a seguinte redação o item VII do Anexo ao Convênio ICMS 74/1994, de 30 de junho de 1994:


ITEM 
ESPECIFICAÇÃO 
CÓDIGO NBM/SH 
VII  
Ceras, encáusticas, preparações e outros 
3404.90.0199 
 
 
3404.90.0200 
 
 
3405.20.0000 
 
 
3405.30.0000 
 
 
3405.90.0000" 

2 - Cláusula segunda. O parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 74/1994, de 30 de junho de 1994, passa a denominar-se § 1º, ficando acrescido o § 2º, com a seguinte redação:

"§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado nos códigos 2715.00.0100 e 2715.00.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes."

3 - Cláusula terceira. Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.