Publicado no DOE - PR em 4 mai 2007
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei Nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de Abril de 2007 é de 1,00% (um inteiro por cento).
2. A taxa de juros foi a determinada pelo disposto no § 2º do art. 38 da Lei Nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, tendo em vista que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC de abril de 2007 foi de 0,94% (noventa e quatro centésimos por cento).
3. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2007.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 30 de abril de 2007.
Luiz Carlos Vieira
DIRETOR
