Decreto nº 1.666 de 25/10/2007


 Publicado no DOE - PR em 25 out 2007

Substituição Tributária

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 830ª A alínea "f" do inciso II do art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) óleo diesel (código NCM 2710.19.21), biodiesel (código NCM 3824.90.29), mistura óleo diesel/biodiesel (código NCM 2710.19.21), gás de refinaria (NCM 2711.29.90), gás liquefeito de petróleo (código NCM 2711.19.10) e gás natural (código NCM 2711.11.00 e 2711.21.00) (Lei n. 15.610, de 22 de agosto de 2007)."

Alteração 831ª A alínea "d" do inciso IV do art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) receber mercadoria desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto, nas situações em que o pagamento é exigido por ocasião da ocorrência do fato gerador (Lei n. 15.610, de 22 de agosto de 2007)."

Alteração 832 ª Fica acrescentado o item 76 ao art. 87:

"76. resíduo asfáltico - RASF."

Alteração 833ª Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 287:

"Parágrafo único. O disposto no inciso IV somente se aplica na hipótese em que o estabelecimento adquirente seja contribuinte do ICMS."

Alteração 834ª Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 572-T:

"VIII - às operações com:

a) farinhas de trigo e pré-misturas para fabricação de pão;

b) vidro float e refletivo, classificado no código NCM 7005;

c) vidro trabalhado, não emoldurado nem associado a outras matérias, classificado no código NCM 7006;

d) vidro de segurança temperado e laminado, classificado no código NCM 7007;

e) espelho, classificado no código NCM 7009."

Alteração 835ª Ficam prorrogados, para 30 de setembro de 2007, os prazos previstos no § 20 do art. 56; nos itens 13-D, 14, 14-A, 15, 17, 40, 44, 47-A, 83, 90 e 101 do Anexo I; e nos itens 1-B, 13, 13-A, 13-C, 18-A e 18-B da Tabela I do Anexo II (Convênio ICMS 106/07).

Alteração 836ª Ficam revogados os itens 2-A, 2-B, 8, 9 e 10 da Tabela I do Anexo II.

Art. 2º Fica suspenso, até 30 de novembro de 2007, o pagamento do ICMS devido na saída, em operação interna, promovida por usina produtora de álcool etílico anidro combustível e de álcool etílico hidratado combustível, para depósito em estabelecimento de terceiro, contribuinte do imposto, assim como, no posterior retorno, real ou simbólico ao estabelecimento remetente, desde que este ocorra até o dia 30 de abril de 2008.

§ 1º Na hipótese de o álcool não retornar, real ou simbolicamente, no prazo estabelecido no "caput", ou caso constatado, durante esse período, que o produto não se encontra no local em que foi depositado, o imposto será exigido da remetente, com os respectivos acréscimos.

§ 2º O disposto neste artigo não alcança as remessas para depósito em estabelecimento de transportador revendedor retalhista, de distribuidor, de revendedor varejista e de estabelecimento que realize o consumo final desses produtos.

§ 3º As operações de que trata este artigo deverão ser informadas, quinzenalmente, à Inspetoria Regional de Fiscalização da Delegacia Regional da Receita do domicílio tributário do estabelecimento depositante.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22.08.2007, em relação às alterações 830ª e 831ª; a partir de 01.09.2007, em relação à alteração 835ª; e na data de sua publicação em relação às demais alterações.

Curitiba, 25 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

Roberto Requião,

Governador do Estado.

Heron Arzua,

Secretário de Estado da Fazenda.

Rafael Iatauro,

Chefe da Casa Civil.