Lei nº 15.051 de 17/04/2006


 Publicado no DOE - PR em 16 mai 2006


Súmula: Modifica a Lei nº 11.911, de 01 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (Transporte gratuito aos portadores de deficiências).


Impostos e Alíquotas por NCM

(Revogado pela Lei Nº 18419 DE 07/01/2015):

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 11.911 de 1º de dezembro de 1997, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica assegurado o transporte gratuito aos portadores de deficiência em linhas de transporte intermunicipal, mediante a apresentação de atestado expedido pelos Conselhos Municipais de Assistência Social ou entidades de portadores de deficiência.

§ 1º As linhas de ônibus que compõem as redes integradas de transporte coletivo de regiões metropolitanas também são abrangidas pela previsão do caput desse artigo.

§ 2º Nos casos de deficiência aparente fica dispensada a apresentação do atestado expedido pelas instituições mencionadas no caput desse artigo.

§ 3º Os interessados no benefício desta lei deverão promover a reserva da passagem com antecedência mínima de vinte quatro horas, nos casos de linhas de transporte coletivo que atendam municípios além das regiões metropolitanas."

Art. 2º Fica acrescido o § 4º ao art. 3º da Lei 11.911, de 01 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 3º .................................................................

§ 4º Em todas as linhas intermunicipais, além do estabelecido nos parágrafos anteriores, que especificam as características das deficiências passíveis de receber isenção tarifária, ficam incluídos os portadores das seguintes patologias crônicas, como beneficiário do programa:

I - insuficiência renal crônica, em terapia renal substitutiva;

II - câncer, em tratamento de quimioterapia ou radioterapia;

III - transtornos mentais graves, em tratamento continuado, em serviços-dia (Hospital-dia, Núcleo de Atenção Psicossocial, Centros de Atenção Psicossocial, Escolas de Educação Especial que atendem condutas típicas, Serviços Residenciais Terapêuticos e Oficinas Terapêuticas);

IV - portadores de HIV, em tratamento continuado em serviço-dia;

V - mucoviscidose, em atendimento continuado;

VI - hemofilia, em tratamento;

VII - esclerose múltipla, em tratamento."

Art. 3º O art. 5º da Lei nº 11.911, de 01 de dezembro de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo intermunicipal será válida também para o acompanhante, desde que atestado por instituição especializada ou pelas Secretarias Municipais de Saúde, que o deficiente não pode se deslocar sem acompanhante. Neste caso, além da carteira do deficiente será emitida uma exclusiva para o acompanhante vinculando o nome do titular".

Art. 4º Os atuais arts. 9º e 10 da Lei nº 11.911 de 01 de dezembro de 1997 ficam renumerados para art. 10 e art. 11 e a redação do art. 9º da referida lei passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Somente poderão se beneficiar desta lei usuários do transporte coletivo cuja renda familiar per capita não seja superior a 1.5 salário-mínimo nacional."

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Dezenove de Dezembro, em 17 de abril de 2006.

HERMAS BRANDÃO

Presidente