Convênio ICMS nº 138 de 07/12/1994


 Publicado no DOU em 14 dez 1994


Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas para a indústria tabajeira.


Recuperador PIS/COFINS

Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 76ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder isenção do ICMS na importação das máquinas usadas relacionadas a seguir, destinadas à ampliação do parque fabril da indústria tabajeira.


Nº/OR. 

QUANT. 

CÓDIGO NBM/SH 

DESCRIÇÃO 

01 

01 

8508.10.9900 

perfuradora eletrostática de papel 

02 

01 

8478.10.9900 

máquina de filtro 

03 

12 

8422.40.9900 

encarteiradeira e encelofanadeira 

04 

02 

8422.40.9900 

envolvedoras de pacote 

05 

23 

8478.10.9900 

máquina de fabricação de cigarros 

06 

23 

8478.10.0200 

máquina de fabricação e acopladora de filtro 

07 

03  (Redação dada ao item pelo Convênio ICMS nº 73, de 13.09.1996, DOU 20.09.1996 e 23.09.1996)

8443.50.0100 


máquina de rotogravura. 

08 

02 

8478.10.9900 

máquina de fabricar filtro 

09 

01 

8422.40.9900 

máquina de fabricação e encarteradora 

10 

09 

8478.10.0100 

máquina apanhadora de cigarros 


2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Boa Vista, RR, 7 de dezembro de 1994.