Convênio ICMS nº 153 de 07/12/1994


 Publicado no DOU em 14 dez 1994


Altera dispositivos do Convênio ICMS 74/1994, de 30.06.1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


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O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 76ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados do Convênio ICMS 74/1994, de 30 de junho de 1994:

I - a Cláusula nona.:

"Cláusula nona. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1995";

II - o item IX do Anexo:

"IX - xadrez e pós assemelhados 2821.10, 3204.17.0000, 3206."   

2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Boa Vista, RR, 7 de dezembro de 1994.