Decreto nº 45.687 de 11/08/2011


 Publicado no DOE - MG em 12 ago 2011


Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).


Recuperador PIS/COFINS

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º A alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 163 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 163. .....

§ 1º .....

I - .....

a) questão preliminar, exceto a referente à desconsideração do ato ou negócio jurídico ou a que resulte em declaração de nulidade do lançamento;" (NR).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o art. 46 e o parágrafo único do art. 128, do Decreto nº 44.747, de 2008.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima