Lei nº 14.309 de 19/06/2002


 Publicado no DOE - MG em 20 jun 2002


Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.


Consulta de PIS e COFINS

II - 50% (cinquenta por cento) da propriedade rural com área superior às previstas no inciso I. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 18.365, de 01.09.2009, DOE MG de 02.09.2009)

Parágrafo único. Nas propriedades a que se refere o inciso I do caput, após a demarcação e a averbação da reserva legal, as áreas remanescentes poderão ser utilizadas, em conformidade com a legislação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 18.365, de 01.09.2009, DOE MG de 02.09.2009)

§ 5º (Revogado pela Lei nº 19.484, de 12.01.2011, DOE MG de 13.01.2011)

§ 6º (Revogado pela Lei nº 19.484, de 12.01.2011, DOE MG de 13.01.2011)

Número de Ordem Especificação da Infração Valor(R$) Incidência/Natureza/Grau OutrasCominações
01 Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação, ou dificultar a regeneração natural, sem prévia autorização do órgão competente, ou em área superior à autorizada.   - por hectare ou fração - embargo das atividades - apreensão dos produtos e equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade (motoserra, correntão, trator de esteira ou equipamento mecanizado e outros utilizados no corte ou derrubada)- Reparação ambiental
  - Até 5 hectares em formações campestres 100,00    
  - Acima de 5 hectares em formações campestres 150,00    
  - Até 5 hectares em formações florestais 200,00    
  - Acima de 5 hectares em formações florestais 300,00    
02 Explorar, desmatar, destocar, suprimir, danificar, extrair florestas e demais formas e vegetação com prévia autorização do órgão competente e não dar a devida comprovação do uso alternativo do solo, sem justificativa, no do ano curso agrícola.   - por hectare ou fração - reparação ambiental- cumprimento da obrigação
  - até 5 hectares em formações campestres 100,00    
  - acima de 5 hectares em formações campestres 150,00    
  - até 5 hectares em formações florestais 200,00    
  - acima de 5 hectares em formações florestais 300,00    
03 Explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização especial. 850,00 - por hectare ou fração - embargo das atividades- apreensão dos produtos equipamentos e de materiais utilizados diretamente na atividade (motosserra, correntão, trator de esteira ou equipamento mecanizado e outros utilizados no corte ou derrubada).- reparação ambiental
04 Promover qualquer tipo de exploração em área de reserva legal, sem prévia autorização. 500,00 - por hectare ou fração - embargo das atividades- reparação ambiental- apreensão dos produtos, equipamentos e materiais utilizados diretamente no processo de exploração (motosserra, correntão, machado, trator de esteira, equipamento mecanizado utilizados no corte ou derrubada)
05 Utilizar, receber, beneficiar, consumir, transportar, comercializar, armazenar, embalar produtos e subprodutos da flora nativa, sem prova de origem. 50,00 - por m³/mdc/ st/kg/un - apreensão dos produtos e subproduto - apreensão dos produtos, equipamentos e materiais utilizados diretamente no processo de exploração (motoserra, correntão, trator de esteira, equipamento mecanizado utilizados no corte ou derrubada)- reposição florestal
06 Implantar projeto de colonização Loteamento em área com floresta e demais formas de vegetação, sem prévia autorização do órgão competente. 500,00 1.500,00 - por hectare ou fração (colonização) - por hectareou fração(loteamento) - embargo das atividades- apreensão dos produtos e equipamento e materiais utilizados- reparação ambiental
07 Desmatar ou suprimir qualquer forma de Vegetação para extração mineral, em área de domínio público ou privado, ou área de preservação permanente ou de reserva legal sem prévia autorização do órgão competente. 1.000,00 - por hectare ou fração - embargo- reposição florestal- apreensão do produto extraído- apreensão dos equipamentos utilizados- reparação ambiental
08 Provocar incêndio em qualquer formação florestal ou campestre. 1.000,00 - por hectare ou fração - reparação ambiental- reposição florestal- embargo da área para uso alternativo do solo.
09 Fazer queimada sem prévia autorização do órgão competente ou sem tomar as precauções adequadas. 100,00 - por hectare ou fração - reparação ambiental
10 Penetrar em Unidade de Conservação de Proteção Integral com arma, substância ou instrumento próprio para caça, ou para exploração de produtos e subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente ou desrespeitar as normas e regulamentos das Unidades deConservação. 500,00   - apreensão dos objetos/ instrumentos/ armas/ produtos
11 Empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas, sucetíveis de provocar incêndio nas florestas. 250,00   - reparação ambiental
12 Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação nas áreas de reserva legal, preservação permanente, unidades de conservação ou de relevante interesse ecológico. 500,00 - por hectare ou fração - reparação ambiental
13 Matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou árvore imune de corte. 300,00 - por unidade - apreensão do objeto/ equipamento- reparação ambiental- reposição florestal
14 Utilizar madeiras consideradas de uso nobre na transformação para lenha e produção de carvão vegetal 250,00 - por m³/mdc/ st - apreensão do produto utilizado- reparação ambiental
15 Soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial. 250,00   - apreensão de animais- pagamento das despesas decorrentes da guarda dos animais- reparação ambiental
16 Utilizar produtos nocivos às florestas e outras formas de vegetação e à fauna sem a devida autorização 250,00 - por hectare ou espécie animal  
17 Deixar de dar aproveitamento econômico de produtos e subprodutos florestais devidamente autorizados. 50,00 - por m³/mdc/ st/peças/ unidades/ duzias  
18 Deixar de realizar a prestação de contas ou a devolução de documentos de controle instituídos pelo órgão competente nos prazos determinados 10,00 - por documento - suspensão da entrega dos documentos de controle
19 Iniciar atividades sem o prévio registro obrigatório previsto no órgão competente. 50,00 - por exercício - interdição ou embargo das atividades- apreensão de produtos e subprodutos e reposição florestal
20 Deixar de renovar o registro, no prazo estabelecido pelo órgão competente, e de promover as alterações cadastrais e baixa no registro, quando encerrar as atividades ou deixar de exercê-las. 100,00 - por exercício - embargo das atividades até a regularização- cancelamento de registro (e) ou reposição florestal
21 Utilizar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente:      
  A - de forma indevida, preenchido indevidamente ou rasurado. 30,00 - por documento ou autorização - apreensão do produto/ documento
  B - com campo em branco 30,00 - por documento ou autorização - apreensão do produto/ documento
  C - em área diferente Da autorizada 100,00 - por documento ou autorização - embargo das atividades- apreensão do produto de exploração- reparação ambiental
22 Não portar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente, na exploração, transporte, armazenamento e consumo 50,00 - por documento ou autorização - embargo das atividades- apreensão do produto- reparação ambiental
23 Falsificar ou adulterar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente 1.000,00 - por documento ou autorização - apreensão do produto/ documento- embargo das atividades- reparação ambiental
24 Utilizar documento de controle declarado como extraviado. 500,00 - por documento ou por via  
25 Ceder a outrem documento ou autorização expedida pelo órgão competente 300,00 - por documento ou autorização - apreensão do produto/ documento ou autorização
26 Executar as ações em desconformidade com as operações previstas no plano de manejo. 200,00 - por hectare ou fração - embargo das atividades até regularização- reparação ambiental- replantio das falhas
27 Executar ações em desconformidade com as operações nos projetos de reparação ambiental. 150,00 - por hectare ou fração - embargo das atividades até regularização - replantio das falhas
28 Executar ações em desconformidade com as operações previstas em plano de desmatamento para o uso alternativo do solo. 50,00 - por hectare ou fração - embargo das atividades até regularização- apreensão dos produtos e recomposição da flora
29 Executar ações em desconformidade com as orientações técnicas previstas nos planos de recomposição da reserva legal. 150,00 - por hectare ou fração - embargo das atividades até regularização- apreensão dos produtos e recomposição da área
30 Deixar de executar operações de reposição florestal ou prestar informações incorretas sobre elas. 0,60 - por árvore - embargo das atividades
31 Prestar informações incorretas sobre projetos de comprovação de autosuprimento 0,60 - por árvore - embargo das atividades até regularização
32 Ultrapassar o volume declarado e autorizado pelo órgão competente. 25,00 - por m³/mdc/st  
33 Fabricar, vender ou transportar, soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação. 800,00 - por unidade. - apreensão dos balões- apreensão dos materiais utilizados na fabricação.
34 Criar condições ou favorecer a ocorrência de incêndios florestais em áreas consideradas críticas, como margens de rodovias e ferrovias, entorno das unidades ee conservação e zonas de proteção ambiental. 400,00 - por hectare ou fração - reparação ambiental- reposição florestal- embargo das atividades
35 Cortar, extrair, suprimir, carbonizar ou provocar a morte De espécies protegidas por lei, sem autorização do órgão competente. 150,00 Por m³/st/mdc/dz - apreensão- embargo- reposição florestal
36 Falta de registro da motoserra. 30,00 - por unidade - apreensão da motosserra
37 Deixar de renovar registro da motosserra 30,00 - por unidade - apreensão da motosserra
38 Transitar ou portar motosserras sem a respectiva licença de porte ou estando esta vencida. 30,00 - por unidade - apreensão da motosserra
39 Comercializar motosserra sem o registro 50,00 - por unidade comercializada  
40 Deixar de vincular, "a priori", fonte de suprimento para originar liberação de documentos de controles. 50,00 - por m³/mdc/st/ contrato - reposição florestal
41 Utilizar os documentos de controles, anteriormente liberados, em fonte de suprimento e abastecimento diferente daquela que deu origem à sua liberação. 50,00 Por m³/mdc/st - reposição florestal