Lei nº 11.396 de 06/01/1994


 Publicado no DOE - MG em 7 jan 1994


Cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconomico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - e da outras providencias.


Portal do SPED

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE -, com o objetivo de dar suporte financeiro a programas de fomento e desenvolvimento de médias, pequenas e microempresas e de cooperativas localizadas no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo Único - O fundo de que trata este artigo incorporará a subconta Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social/Programa de Apoio à Microempresa - FUNDES/FUMICRO -, aberta na forma da Lei nº 8.402, de 6 de julho de 1983.

Art. 2º Poderão ser beneficiários de operações de financiamento com recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE:

I - microempresas e empresas de pequeno porte que, em seu último exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual ou inferior aos valores fixados para as respectivas categorias na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 18.683, de 28.12.2009, DOE MG de 29.12.2009)

II - médias empresas e cooperativas, segundo critérios definidos em regulamento. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 18.683, de 28.12.2009, DOE MG de 29.12.2009)

Art. 3º São recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE:

I - as dotações consignadas no orçamento do Estado ou decorrentes de créditos adicionais;

II - os provenientes de operações de crédito interno ou externo de que o Estado seja mutuário;

III - os retornos, relativos a principal e encargos, de financiamentos concedidos com recursos do Fundo, excluídas as parcelas destinadas a outros fundos estaduais e programas nas respectivas leis de instituição; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 18.683, de 28.12.2009, DOE MG de 29.12.2009)

IV - (Revogado pela Lei nº 18.683, de 28.12.2009, DOE MG de 29.12.2009)

V - (Revogado pela Lei nº 18.683, de 28.12.2009, DOE MG de 29.12.2009)

VI - outros recuros. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

§ 1º - O fundo transferirá ao Tesouro Estadual ecursos para pagamento de serviço e amortização de dívidas contraídas pelo Estado em operações de crédito destinadas ao fundo, na forma e nas condições definidas em regulamento pelo Poder Executivo. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 18.683, de 28.12.2009, DOE MG de 29.12.2009)

§ 3º Serão transferidos mensalmente ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - 4% (quatro por cento) do total dos recursos resultantes de retornos de financiamentos concedidos pelo FUNDESE, incluídos principal e encargos, já deduzida a comissão do agente financeiro, os quais serão incorporados ao Banco na forma de aumento de capital, para aplicação no Programa Estadual de Crédito Popular, instituído pela Lei nº 12.647, de 21 de outubro de 1997. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 18.683, de 28.12.2009, DOE MG de 29.12.2009)

§ 4º - Os recursos de que trata o § 3º deste artigo serão aplicados no Programa Estadual de Crédito Popular, instituído pela Lei nº 12.647, de 21 de outubro de 1997. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.667, de 21.07.2000, DOE MG de 22.07.2000)

Art. 4º O FUNDESE, de duração indeterminada, exercerá a função de financiamento, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 2006, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 3º do art. 3º desta Lei, nas seguintes modalidades: (Redação dada pela Lei nº 18.683, de 28.12.2009, DOE MG de 29.12.2009)

I - financiamentos para investimentos fixos, na implantação, expansão da capacidade de produção, modernização e relocalização de instalações da empresa ou cooperativa, bem como em outras formas de imobilização técnica;

II - empréstimos para capital de giro e assistência técnica e gerencial que visem ao fortalecimento financeiro das empresas e cooperativas;

III - complementação de financiamentos ou empréstimos, a título de contrapartida estabelecida em programa de assistência financeira que beneficie empresas e cooperativas;

IV - redução de encargos financeiros em empréstimos ou financiamentos concedidos a empresa ou cooperativa por Banco oficial do Estado, com recursos próprios ou de terceiros.

§ 1º- É vedado ao Fundo destinar recursos para despesas com pessoal, para remuneração por serviços pessoais e realização de despesas de manutenção e custeio, dos agentes previstos nesta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeito a partir de 01.01.1998) (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei Nº 22866 DE 08/01/2018).

§ 2º Na modalidade a que se refere o inciso I do caput deste artigo, poderão ser criados instrumentos de financiamento específicos destinados à implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica, em consonância com o inciso II do art. 2º da Lei nº 20.849 , de 8 de agosto de 2013. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 22866 DE 08/01/2018).

Art. 5º Os financiamentos com recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - serão concedidos com a observância das seguintes condições gerais:

I - a aprovação do financiamento dependerá da comprovação da regularidade do beneficiário nos âmbitos fiscal, previdenciário e ambiental, de parecer favorável sobre sua situação cadastral e jurídica e da demonstração da viabilidade técnica e econômica do projeto;

II - nos financiamentos para investimento fixo, o valor da operação não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do investimento fixo previsto no projeto, cabendo ao beneficiário providenciar o restante, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 14.942, de 06.01.2004 - Efeitos a partir de 07.01.2004)

III - os empréstimos para capital de giro terão prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, incluída a carência, que será de até 6 (seis) meses;

IV - os financiamentos para investimentos fixos e os financiamentos mistos terão prazo máximo de 5 (cinco) anos, incluído o prazo de carência, que será de até 2 (dois) anos e não poderá exceder o limite de 6 (seis) meses contados da data do início da operação comercial da empresa beneficiada;

V - o reajuste monetário dar-se-á na forma definida pelo Poder Executivo;

VI - os juros serão de, no máximo, 12% a.a. (doze por cento ao ano);

VII - a comissão do agente financeiro será de, no máximo, 3% a.a. (três por cento ao ano), a título de del--credere, incidentes sobre o saldo devedor reajustado;

VIII - a amortização do principal será mensal, a partir do término da carência;

IX - as garantias serão as usualmente adotadas pelo agente financeiro;

X - havendo inadimplência por parte do beneficiário em relação às obrigações assumidas no contrato, incidirão sobre o valor já liberado atualização monetária plena, multa e juros moratórios, podendo ocorrer ainda o cancelamento ou a suspensão do saldo a liberar e o vencimento antecipado do contrato e das parcelas vencíveis, além das penalidades administrativas cabíveis.

XI - o agente financeiro fica autorizado a renegociar prazos e formas de pagamento de valores vincendos e vencidos, em conformidade com seus atos normativos, podendo transigir nas penalidades previstas no inciso X; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 18.683, de 28.12.2009, DOE MG de 29.12.2009)

XII - a definição do limite de financiamento para empresa participante do programa a que se refere o § 2º do art. 3º desta lei levará em consideração a receita bruta anual da microempresa, da empresa de pequeno porte, do associado ou do cooperado com inscrição coletiva, na forma definida em regulamento. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 15.425, de 30.12.2004, DOE MG de 31.12.2004)

§ 1º - Os financiamentos sujeitam-se, ainda, às condições específicas dos programas nos quais estejam enquadrados. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

§ 2º A aprovação de financiamento no âmbito do programa de que trata o § 2º do art. 3º desta lei dependerá de comprovação, quando couber e na forma definida em regulamento, dos depósitos efetuados pela postulante a título de doação ao FUNDESE. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 15.425, de 30.12.2004, DOE MG de 31.12.2004)

§ 3º No caso de financiamento para investimento fixo realizado em Município situado na área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE - ou com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - inferior a 0,700 (zero vírgula setecentos), o valor da operação poderá atingir 90% (noventa por cento) do investimento fixo previsto no projeto, cabendo ao beneficiário providenciar o restante. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.942, de 06.01.2004, DOE MG de 07.01.2004)

Art. 6º O gestor e agente financeiro do FUNDESE é o BDMG, que atuará também como mandatário do Estado para os fins previstos nesta Lei, com as atribuições estabelecidas no art. 8º e nos incisos I e III do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, além de outras definidas nesta Lei e em regulamento. (Redação dada ao caput pela Lei nº 18.683, de 28.12.2009, DOE MG de 29.12.2009)

Parágrafo único - As propostas de empréstimos poderão ser encaminhadas diretamente ao BDMG ou por meio da entidade de classe a que esteja filiada a empresa beneficiária, na forma prevista em convênio a ser assinado com o agente financeiro. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

§ 1º - (Suprimido pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

§ 2º - (Suprimido pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

§ 3º - (Suprimido pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Art. 7º Para efeito do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 91, de 2006, cabe à Secretaria de Estado de Fazenda a supervisão financeira do gestor e do agente financeiro do FUNDESE no que se refere à elaboração da proposta orçamentária e do cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 18.683, de 28.12.2009, DOE MG de 29.12.2009)

Art. 8º Compõem o Grupo Coordenador representantes dos seguintes órgãos e entidades: (Redação dada pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

I - Secretaria de Estado da Fazenda; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

II - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

III - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

IV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

V - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

VI - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

VII - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG-; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

VIII - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRA-MG; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

IX - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

X - Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais - FCEMG; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

XI - Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

XII - Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas Gerais - FEDERAMINAS; (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

XIII - Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais - FCDL-MG. (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

XIV - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.351, de 16.07.2002, DOE MG de 17.07.2002)

Parágrafo único. As competências e atribuições do grupo coordenador são as definidas no inciso IV do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 18.683, de 28.12.2009, DOE MG de 29.12.2009)

Art. 9º A comprovação de prática de infração nos âmbitos fiscal e ambiental, pelo beneficiário de recursos do Fundo, durante a vigência do contrato, acarretará o cancelamento deste ou a suspensão do saldo a liberar, bem como o vencimento antecipado das parcelas futuras, com atualização monetária plena, multa e juros contratuais e moratórios, além das penalidades administrativas cabíveis, na forma definida em regulamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.708, de 29.12.1997, DOE MG de 30.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Art. 10. Os demonstrativos financeiros do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nas normas gerais e específicas do Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único - O agente financeiro e o gestor do fundo apresentarão relatórios específicos, na forma solicitada pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 11. O Poder Executivo expedirá o regulamento do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.

Art. 12. No exercício de 1994, as despesas do fundo correrão pela Dotação Orçamentária nº 1915.11623462.337-4313.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 1994.

Hélio Garcia - Governador do Estado