Lei nº 3.968 de 28/10/2010


 Publicado no DOE - MS em 3 nov 2010


Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006, e da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.


Monitor de Publicações

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

Parágrafo único. É vedada a aplicação dos seus recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos." (NR)

Art. 2º O caput do art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41-A. As alíquotas previstas nos incisos III a VI do art. 41 desta Lei, ficam adicionados do percentual de 2% (dois por cento):

§ 1º O produto da arrecadação, decorrente da aplicação do percentual previsto neste artigo, deve ser destinado, integralmente, ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

....." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de outubro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado