(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII e IX do artigo 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica instaurada Auditoria na Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul - Rádio TVE Regional (FERTEL), integrada pelos servidores Márcio André Batista de Arruda, Procurador do Estado, matrícula 862177-1, Ana Paula Alves Gobbi, Procuradora Autárquica, matrícula 784770-1, Ione Duarte Figueiredo, Analista de Controle Interno, matrícula 814938-1, Vilma Blanco de Alencar, Analista Contábil, matrícula 814814-1, para, sob a presidência do primeiro, analisar os contratos vigentes, verificando sua regularidade, levantar as despesas de gastos com pessoal nos últimos 12 meses e analisar o inventário patrimonial a ser fornecido pelo órgão.

Art. 2º A Auditoria deverá ser concluída no prazo de 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 05 de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado