Decreto Nº 12235 DE 05/01/2007


 Publicado no DOE - MS em 8 jan 2007


Instaura Auditoria na Agência Estadual de Imprensa Oficial - AGIOSUL.


Impostos e Alíquotas por NCM

(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII e IX do artigo 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica instaurada auditoria na Agência Estadual de Imprensa Oficial - AGIOSUL, integrada pelos servidores Adalberto Neves Miranda, Procurador do Estado, matrícula 564834-1, Raquel Pereira Costa, Analista Contábil, matrícula 862843-1, e Tatiana Silva da Cunha, Analista de Controle Interno, matrícula 784486-1, para, sob a presidência do primeiro, analisar os contratos vigentes, verificando sua regularidade, levantar as despesas de gastos com pessoal nos últimos 12 meses e analisar o inventário patrimonial a ser fornecido pelo órgão.

Art. 2º A Auditoria deverá ser concluída no prazo de 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 05 de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado