Publicado no DOE - MS em 8 fev 2007
Estabelece as Siglas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006, na estrutura do Poder Executivo aprovada pela Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas as SIGLAS de identificação dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o constante no anexo único a este Decreto.
Parágrafo único. As SIGLAS relacionadas no anexo único a este Decreto deverão ser utilizadas em todos os documentos oficiais, instrumentos de comunicação e sistemas informatizados para identificação dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 7 de fevereiro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO - AO DECRETO Nº 12.261, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 12.797, de 06.08.2009, DOE MS de 07.08.2009)| ÓRGÃOS, ENTIDADES, FUNDAÇÕES E ASSESSORIAS VINCULADAS | SIGLAS | |
| ÓRGÃOS DE GESTÃO DO ESTADO | ||
| Governadoria | ||
| Gabinete do Governador | GABGOV | |
| Gabinete do Vice-Governador | VICEGOV | |
| Assessoramento para Assuntos do Conselho de Desenvolvimento e Integração | ASSESUL | |
| Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul | MSGÁS | |
| Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima | SANESUL | |
| Secretaria de Estado de Governo | SEGOV | |
| Subsecretaria de Comunicação | SEGOV-CO | |
| Subsecretaria de Representação do Estado no Distrito Federal | SEGOV-DF | |
| Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher | SEGOV-CM | |
| Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude | SEGOV-CJU | |
| Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul | AGEPAN | |
| Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e | TV | |
| Educativa de Mato Grosso do Sul | FERTEL | |
| Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul | FCMS | |
| Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul | FUNDESPORTE | |
| Consultoria Legislativa | SEGOV-CL | |
| Secretaria de Estado de Fazenda | SEFAZ | |
| Secretaria de Estado de Administração | SAD | |
| Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul | EGRHP | |
| Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul | ESCOLAGOV | |
| Agência Estadual de Imprensa Oficial | AGIOSUL | |
| Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul | AGROSUL | |
| Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul | AGEPREV | |
| Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia | SEMAC | |
| Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul | FUNDECT | |
| Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul | IMASUL | |
| Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul | UEMS | |
| Procuradoria-Geral do Estado | PGE | |
| ÓRGÃOS DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO | ||
| Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes | SEOP | |
| Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos | AGESUL | |
| Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades | SEHAC | |
| Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul | AGEHAB | |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo | SEPROTUR | |
| Agência Estadual de Metrologia | AEM-MS | |
| Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal | IAGRO | |
| Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul | JUCEMS | |
| Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul | FUNDTUR | |
| Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural | AGRAER | |
| ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO | ||
| Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social | SETAS | |
| Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul | FUNTRAB | |
| Secretaria de Estado de Educação | SED | |
| Fundação Estadual de Educação | FUNDED | |
| Secretaria de Estado de Saúde | SES | |
| Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul | FUNSAU | |
| Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública | SEJUSP | |
| Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul | PMMS | |
| Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul | CBMMS | |
| Diretoria-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul | DGPC | |
| Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário | AGEPEN | |
| Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul | DETRAN | |
(Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 12.797, de 06.08.2009, DOE MS de 07.08.2009)
| Órgãos e Entidades Vinculadas | Sigla | |
| ÓRGÃOS DE GESTÃO DO ESTADO | ||
| Órgãos da Governadoria | | |
| Gabinete do Governador | GABGOV | |
| Gabinete do Vice-Governador | VICEGOV | |
| Assessoramento para Assuntos do Conselho de Desenvolvimento e Integração | ASSESUL | |
| Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul | MSGÁS | |
| Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima | SANESUL | |
| Secretaria de Estado de Governo | SEGOV | |
| Subsecretaria de Comunicação | SEGOV-CO | |
| Subsecretaria de Representação do Estado no Distrito Federal | SEGOV-DF | |
| Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher | SEGOV-CM | |
| Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude | SEGOV-CJU | |
| Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul | AGEPAN | |
| Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul | FERTEL | |
| Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul | FCMS | |
| Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul | FUNDESPORTE | |
| Secretaria de Estado de Fazenda | SEFAZ | |
| Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul | LOTESUL | |
| Secretaria de Estado de Administração | SAD | |
| Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul | EGRHP | |
| Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul | ESCOLAGOV | |
| Agência Estadual de Imprensa Oficial | AGIOSUL | |
| Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul | AGROSUL | |
| Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia | SEMAC | |
| Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul | FUNDECT | |
| Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul | IMASUL | |
| Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul | UEMS | |
| Procuradoria-Geral do Estado | PGE | |
| ÓRGÃOS DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO | ||
| Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes | SEOP | |
| Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos | AGESUL | |
| Secretaria de Estado de Habitação | SEHAB | |
| Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul | AGEHAB | |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo | SEPROTUR | |
| Agência Estadual de Metrologia | AEM-MS | |
| Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal | IAGRO | |
| Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul | JUCEMS | |
| Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul | FUNDTUR | |
| Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural | AGRAER | |
| ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO | ||
| Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária | SETASS | |
| Fundação de Trabalho e Qualificação Profissional de Mato Grosso do Sul | FUNTRAB | |
| Secretaria de Estado de Educação | SED | |
| Fundação Estadual de Educação | FUNDED | |
| Secretaria de Estado de Saúde | SES | |
| Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul | FUNSAU | |
| Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública | SEJUSP | |
| Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul | PMMS | |
| Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul | CBMMS | |
| Diretoria-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul | DGPC | |
| Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário | AGEPEN | |
| Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul | DETRAN" | |
| Órgãos e Entidades Vinculadas | Sigla | |
| ÓRGÃOS DE GESTÃO DO ESTADO | ||
| Órgãos da Governadoria | | |
| Gabinete do Governador | GABGOV | |
| Gabinete do Vice-Governador | VICEGOV | |
| Assessoramento para Assuntos do Conselho de Desenvolvimento e Integração | ASSESUL | |
| Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul | MSGÁS | |
| Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima | SANESUL | |
| Secretaria de Estado de Governo | SEGOV | |
| Subsecretaria de Comunicação | SEGOV-CO | |
| Subsecretaria de Representação do Estado no Distrito Federal | SEGOV-DF | |
| Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher | SEGOV-CM | |
| Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude | SEGOV-CJU | |
| Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul | AGEPAN | |
| Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul | FERTEL | |
| Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul | FCMS | |
| Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul | FUNDESPORTE | |
| Secretaria de Estado de Fazenda | SEFAZ | |
| Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul | LOTESUL | |
| Secretaria de Estado de Administração | SAD | |
| Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul | EGRHP | |
| Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul | ESCOLAGOV | |
| Agência Estadual de Imprensa Oficial | AGIOSUL | |
| Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul | AGROSUL | |
| Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia | SEMAC | |
| Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul | FUNDECT | |
| Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul | IMASUL | |
| Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul | UEMS | |
| Procuradoria-Geral do Estado | PGE | |
| ÓRGÃOS DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO | ||
| Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes | SEOP | |
| Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos | AGESUL | |
| Secretaria de Estado de Habitação | SEHAB | |
| Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul | AGEHAB | |
| Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo | SEPROTUR | |
| Agência Estadual de Metrologia | AEM-MS | |
| Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal | IAGRO | |
| Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul | JUCEMS | |
| Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul | FUNDTUR | |
| Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural | AGRAER | |
| ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO | ||
| Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária | SETASS | |
| Fundação de Trabalho e Qualificação Profissional de Mato Grosso do Sul | FUNTRAB | |
| Secretaria de Estado de Educação | SED | |
| Fundação Estadual de Educação | FUNDED | |
| Secretaria de Estado de Saúde | SES | |
| Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul | FUNSAU | |
| Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública | SEJUSP | |
| Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul | PMMS | |
| Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul | CBMMS | |
| Diretoria-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul | DGPC | |
| Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário | AGEPEN | |
| Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul | DETRAN | |
