O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/038538/2006, 11/038553/2006, 11/038551/2006 e 11/038539/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde:

I - 28 de abril de 2005, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal nº A4593207, pertencente à carga do Posto Fiscal Ilha Grande;

II - 10 de janeiro de 2006, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal nº A5495768, pertencente à carga da Agência Fazendária de Caarapó;

III - 31 de agosto de 2004, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal nº A3733502, pertencente à carga da Agência Fazendária de São Gabriel do Oeste;

IV - 01 de março de 2004, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal nº A3004847, pertencente à carga da Agência Fazendária de Aquidauana;

V - 01 de julho de 2004, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal nº A3490392, pertencente à carga da Agência Fazendária de Aquidauana;

VI - 17 de março de 2006, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal nº A5750021, pertencente à carga da Agência Fazendária de Bodoquena;

VII - 05 de julho de 2006, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal nº A6134518, pertencente à carga da Agência Fazendária de Nova Andradina;

VIII - 25 de maio de 2004, do Documento Estadual de Arrecadação, mod. 27, envelopado, nº 005831915-78, pertencente à carga da Agência Fazendária de Camapuã.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.

Campo Grande, 09 agosto de 2006.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária