Convênio ICMS nº 49 de 13/09/1990


 Publicado no DOU em 18 set 1990


Reconfirma o Convênio ICM 10/1981, de 23.10.1981, e suas alterações.


Monitor de Publicações

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 60ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de setembro de 1990, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado em 05 de outubro de 1988, e na Lei Complementar n.º 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Fica reconfirmado o Convênio ICM 10/1981, de 23 de outubro de 1981, com a alteração do Convênio ICMS 05/1989, de 28 de março de 1989, excetuado o inciso III da Cláusula quinta.

2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1991.

Brasília, DF, 13 de setembro de 1990.