OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E DE GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições e considerando a existência de incorreções na numeração das Resoluções Conjuntas SERC/SEGES,

RESOLVEM:

Art. 1º As Resoluções Conjuntas abaixo relacionadas ficam renumeradas da seguinte forma:

I - a Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 005, de 29 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial nº 5.891, de 4 de dezembro de 2002, para Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 006;

II - a Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 1.603, de 18 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial nº 5.797, de 19 de julho de 2002, para Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 005;

III - a Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 1.633/02, de 18 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial nº 5.903, de 20 de dezembro de 2002, para Resolução Conjunta SERC/SEGES nº 007.

Art. 2º Os números 1.603 e 1.633 ficam inutilizados para o fim de numeração de atos normativos da espécie Resolução SERC.

Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de janeiro de 2004.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública