Publicado no DOE - MS em 17 dez 2004
Ratifica Ajustes SINIEF, e convênios ICMS, que especifica, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 63, XXI, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º Ficam ratificados ao Ajustes SINIEF 10/04 e 11/04 de 24 de setembro de 2004, e convênios ICMS 73/04 a 78/04, 82/04, 84/04, 90/04, 98/04, 99/04 e 101/04 a 103/04, de 24 de setembro de 2004, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Parágrafo único. Os documentos a que se referem este artigo são os constantes do processo nº 282/04 da Assembléia Legislativa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de dezembro de 2004
DEPUTADO LONDRES MACHADO
Presidente
