Decreto Nº 11230 DE 27/05/2003


 Publicado no DOE - MS em 28 mai 2003


Altera o Decreto nº 6.692, de 10 de setembro de 1992, e dá outras providências.


Impostos e Alíquotas por NCM

(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 6.692, de 10 de setembro de 1992:

I - ao § 3º do art. 1º:

"§ 3º O Regime Especial somente pode ser deferido a estabelecimento fabricante cuja atividade se enquadre no Código de Atividade Econômica 3.16.01.";

II - ao art. 4º:

"Art. 4º Implicam a perda dos benefícios previstos neste Decreto, sem prejuízo da aplicação das sanções legais e regulamentares cabíveis:

I - a constatação de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor ou ocultar a realização das operações, com efeito a contar da sua ocorrência;

II - o encerramento ou alteração da atividade do estabelecimento fabricante, com efeito retroativo aos três últimos anos, contados da data do evento, hipótese em que o estabelecimento deve recolher o valor do imposto que, em decorrência da aplicação do benefício, deixou de ser recolhido nesse período, acrescido dos encargos idênticos àqueles incidentes sobre a cobrança do crédito tributário pela Fazenda Pública Estadual.".

Art. 2º Fica convalidada a utilização dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 6.692, de 10 de setembro de 1992, ocorrida anteriormente à publicação deste Decreto, pelos estabelecimentos industriais que, embora não tenham obtido o regime especial nele previsto e independentemente de serem ou não filiados ao sindicato de sua atividade industrial, observaram, na referida utilização, as demais disposições do referido Decreto, com a alteração promovida por meio do inciso I do art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. O deferimento do regime especial aos estabelecimentos que se enquadrarem nas disposições do caput deste artigo produz efeitos desde a data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 27 de maio de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO

Secretário de Estado da Produção e do Turismo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE