Decreto nº 11.329 de 06/08/2003


 Publicado no DOE - MS em 7 ago 2003


Altera o Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e tendo em vista o disposto nos art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF 5/03, de 4 de julho de 2003,

DECRETA :

Art. 1º As Notas Explicativas dos seguintes Códigos Fiscais de Operações ou Prestações constantes do Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 10.881, de 12 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Código Fiscal 5.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros:

"Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.";

II - Código Fiscal 6.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros:

"Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.".

Art. 2º O prazo previsto nos arts. 5º, 6º e 8º do Decreto nº 9.930, de 31 de maio de 2000, fica prorrogado por tempo indeterminado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:

I - quanto ao art. 1º, desde 10 de julho de 2003.

II - quanto ao art. 2º, desde 1º de agosto de 2003;

Campo Grande, 6 de agosto de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle