O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de codificar as repartições fiscais incumbidas da fiscalização de mercadorias em trânsito, inclusive para atendimento das propostas de modernização do Programa de Modernização da Secretaria de Fazenda - PROMOSEF,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o código de identificação numérica dos Postos Fiscais, conforme tabela anexa, o qual constará do carimbo datador de que trata a PORTARIA SAT nº 1.295, de 17 de dezembro de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Campo Grande, 17 de dezembro de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária