Decreto nº 9.375 de 09/02/1999


 Publicado no DOE - MS em 10 fev 1999


Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante.


Simulador Planejamento Tributário

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de l997,

Considerando as disposições do art. 43 e as aplicáveis ao regime de substituição tributária, em especial às dos arts. 47 a 56, todos da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e, ainda, as disposições do Convênio ICMS n. 110, de 28 de setembro de 2007, (Redação dada pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O ICMS relativamente às operações com álcool etílico carburante deve ser cobrado de acordo com as regras estabelecidas neste Decreto.

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS

Art. 2º Ficam disciplinadas por este Decreto as operações:

I - de saída de álcool etílico anidro carburante:

a) praticadas por destilaria localizada neste Estado destinando o produto a:

1. refinaria ou distribuidora de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação;

2. distribuidora de combustíveis localizadas neste Estado;

3. outra destilaria ou outro estabelecimento seu, localizados em outra unidade da Federação;

4. outra destilaria localizada neste Estado;

b) praticadas por distribuidora de combustíveis localizada neste Estado destinando o referido produto a:

1. outro estabelecimento seu, qualificado como distribuidora, ou a outra distribuidora de combustíveis, localizados em outra unidade da Federação;

2. outra distribuidora de combustíveis localizada neste Estado;

3. revendedor varejista, localizado em outra unidade da Federação;

II - de saída de álcool etílico hidratado carburante, realizadas por destilaria localizada neste Estado destinando o produto a:

a) distribuidora de combustíveis localizada neste Estado;

b) outra destilaria localizada neste Estado;

c) refinaria ou distribuidora de combustíveis, localizadas em outra unidade da Federação;

d) revendedor varejista;

e) outra destilaria localizada em outra unidade da Federação;

III - de saída de álcool etílico hidratado carburante praticadas:

a) por distribuidora de combustíveis localizada neste Estado destinando o referido produto a estabelecimento localizado neste ou em outro Estado, ressalvado o disposto na alínea b deste inciso;

b) por distribuidora localizada neste Estado com destino a outro estabelecimento da mesma distribuidora;

c) por revendedor varejista localizado neste Estado.

IV - de entrada de álcool etílico hidratado carburante no território do Estado, quando destinado ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Parágrafo único. Inclui-se no disposto nos itens 1 e 3 da alínea b do inciso I o álcool etílico anidro carburante misturado à gasolina "C", no caso de operações interestaduais com este produto.

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO

Art. 3º Nas operações de saída interestaduais com álcool etílico anidro carburante (AEAC), realizadas por destilaria ou distribuidora localizadas neste Estado, quando destinado a distribuidora de combustíveis, o lançamento do ICMS fi ca suspenso para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis destinatária, observado o disposto no § 2º. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 1º O imposto suspenso deve ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor fi nal, observado o disposto no § 3º. (Redação dada pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

I - (Suprimido pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

II - (Suprimido pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

III - (Suprimido pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 2º Encerra-se a suspensão de que trata o "caput" na saída isenta ou não tributada do AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 3º Na hipótese do § 2º, a distribuidora de combustíveis destinatária deve efetuar o pagamento do imposto suspenso a este Estado, na condição de Estado remetente do AEAC. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 4º A suspensão prevista neste artigo fi ca condicionada a que: (Redação dada pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

I - a distribuidora combustível destinatária, mediante a observância das disposições do art. 12 e do Capítulo VI do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, faça a entrega das respectivas informações à refi naria de petróleo ou suas bases; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

II - as tampas dos bocais de enchimento e de descarga do tanque no qual seja transportado o álcool, contenham, no momento da passagem pelo último posto fi scal do Estado, os lacres aplicados pelo remetente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

III - a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativa à operação que contenha o número da autorização expedida pelo Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF), na forma estabelecida no Decreto nº 12.509, de 12 de fevereiro de 2008, e na Resolução/SEFAZ nº 2.114, de 13 de março de 2008; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

IV - o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) seja impresso em via única, em Formulário de Segurança (FS) ou em Formulário de Segurança para impressão de Documento Auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), fazendo constar no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco a expressão "Formulário de Segurança nº ____", informando o número do formulário de segurança; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

V - ocorra a saída física do álcool do território do Estado, comprovada mediante o registro da passagem do DANFE no Posto Fiscal de fronteira pelo qual ocorrer a referida saída e a aposição do carimbo onde conste o nome, matrícula e assinatura do servidor do mencionado posto, na via de que trata o inciso IV do § 4º deste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

§ 5º A falta de cumprimento de quaisquer das condições a que se refere o § 4º deste artigo: (Redação dada pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

I - enseja a suspensão da aplicação do disposto no caput deste artigo em relação ao estabelecimento faltoso; (Inciso acescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

II - obriga o remetente ao recolhimento do imposto relativo às saídas promovidas anteriormente à suspensão da aplicabilidade da suspensão, cujas informações não tenham sido entregues à refi naria de petróleo ou suas bases. (Inciso acescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 6º A suspensão da aplicabilidade da suspensão do lançamento deve ser efetivada mediante ato do Superintendente de Administração Tributária publicado no Diário Ofi cial do Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 7º Nas saídas de álcool destinadas a estabelecimento em relação ao qual a aplicabilidade da suspensão esteja suspensa:

I - a nota fi scal deve ser emitida sem destaque do ICMS, devendo conter no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "O ICMS será registrado na forma do art. 3º, § 7º, II, do Decreto n. 9.375, de 09.02.99";

II - o remetente deve registrar a nota fi scal no livro Registro de Saídas com débito do ICMS devido, para efeito de apuração do imposto a ser por ele recolhido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 8º Na hipótese do § 7o, havendo, em decorrência de informação prestada pelo destinatário à refi naria de petróleo ou suas bases, inclusão da respectiva Nota Fiscal no cálculo do ICMS a ser por ela repassado a este Estado, o remetente pode requerer a restituição do respectivo valor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 9º Na hipótese do inciso II do § 5º deste artigo, o remetente deve efetuar o recolhimento do imposto na forma e no prazo previstos no Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

§ 10. A inobservância das condições previstas nos incisos II, III e IV do § 4º implica a exigência do ICMS devido no momento da passagem do veículo transportador pelo posto fi scal nele referido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 11. A suspensão de que trata o caput deste artigo encerra-se no termo final do prazo previsto para o envio das informações a que se refere o inciso III do caput do art. 12, relativamente às respectivas operações de saída interestaduais de álcool, nos casos em que a saída da gasolina resultante da mistura com o referido produto, do estabelecimento da distribuidora destinatária, não ocorra dentro do mencionado prazo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 12. O início da impressão do DANFE nos termos do inciso IV do § 4º deste artigo deve ocorrer após o esgotamento da carga de selo fi scal em posse do estabelecimento, mediante registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6, indicando a data desse início. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 4º O lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos:

I - para o momento da saída da gasolina "C", resultante da mistura com o álcool anidro carburante, do estabelecimento da distribuidora adquirente, na operação de saída praticada por destilaria localizada neste Estado, destinando o produto a distribuidora de combustíveis localizada neste Estado;

II - para o momento da saída do produto do estabelecimento destinatário, salvo se essa saída estiver alcançada por suspensão ou diferimento, hipótese em que o imposto antes diferido fica alcançado por esses tratamentos, nas operações:

a) de saída de álcool etílico anidro carburante praticadas por destilaria localizada neste Estado, destinando o produto a outra destilaria deste Estado;

b) de saída de álcool etílico anidro carburante praticadas por distribuidora de combustíveis localizada neste Estado, destinando o produto a outra distribuidora de combustíveis deste Estado;

c) de saída de álcool etílico hidratado carburante praticadas por destilaria localizada neste Estado, destinando o produto a outra destilaria deste Estado.

d) de saída de álcool etílico hidratado carburante praticada por destilaria localizada neste Estado, destinando o produto a distribuidora de combustíveis localizada neste Estado. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 9.453, de 23.04.1999, DOE MS de 26.04.1999, com efeitos a partir de 01.02.1999)

§ 1º Nas operações internas com álcool carburante entre destilarias, o diferimento depende de autorização específica do Fisco. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 12.356, de 28.06.2007, DOE MS de 29.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se somente nas operações em que o remetente e o destinatário não estejam enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n.123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apuração e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.356, de 28.06.2007, DOE MS de 29.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

§ 3º O diferimento do lançamento e do pagamento do imposto de que trata este artigo fica condicionado a que:

I - as operações com álcool etílico anidro combustível ocorram mediante autorização prévia do Fisco, expedida em conformidade com as normas integrantes do Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federal Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310 Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479 Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39 Diretora Presidente THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS www.imprensaoficial.ms.gov.br - executivo@agiosul.ms.gov.br Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70 PÁGINA 3 20 DE MAIO DE 2010 DIÁRIO OFICIAL n. 7.710 (CODIF), instituído pelo Decreto nº 12.509, de 12 de fevereiro de 2008, e com os procedimentos disciplinados pela Resolução/SEFAZ nº 2.114, de 13 de março de 2008, devendo ser mencionado no campo "Informações Complementares" da respectiva Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) o número da autorização;

II - o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) seja impresso em via única, em Formulário de Segurança (FS) ou Formulário de Segurança para impressão de Documento Auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), fazendo constar no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco a expressão "Formulário de Segurança nº ____", informando o número do formulário de segurança. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

§ 4º O início da impressão do DANFE nos termos do inciso II do § 3º deste artigo deve ocorrer após o esgotamento da carga de selo fiscal em posse do estabelecimento, mediante registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6, indicando a data desse início. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

§ 5º A falta de cumprimento de quaisquer das condições a que se refere o § 3º deste artigo:

I - enseja a suspensão da aplicação do disposto no caput deste artigo em relação ao estabelecimento faltoso;

II - obriga o remetente ao recolhimento do imposto relativo às saídas ocorridas anteriormente à suspensão de que trata o inciso I, promovidas sem o cumprimento das condições a que estava submetida a aplicação do diferimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 5º São responsáveis pelo pagamento do imposto:

I - a refinaria de petróleo ou suas bases, nas hipóteses dos itens 1 e 2 da alínea a e dos itens 1 e 2 da alínea b, ambas do inciso I do art. 2º, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

II - a destilaria de álcool remetente:

a) nas hipóteses do item 3 da alínea a do inciso I e das alíneas d e e do inciso II, ambos do artigo do art. 2º;

b) na hipótese da alínea c do inciso III do art. 2º, relativamente ao álcool fornecido por ela diretamente ao revendedor varejista;

c) na hipótese do item 1 da alínea a do inciso I do art. 2º, quando o álcool etílico anidro carburante for destinado a unidade da Federação não signatária do Convênio ICMS 80/97;

d) (Revogada pelo Decreto nº 12.149, de 06.09.2006, DOE MS de 11.09.2006)

e) na hipótese da alínea c do inciso II do art. 2º;

III - a destilaria de álcool destinatária, nas hipóteses do item 4 da alínea a do inciso I e da alínea b do inciso II, ambos do art. 2º, ressalvado o disposto na parte final do inciso II do artigo anterior;

IV - a distribuidora remetente de combustíveis localizada neste Estado:

a) na hipótese do item 3 da alínea b do inciso I e das alíneas a e b do inciso III do art. 2º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

b) na hipótese da alínea c do inciso III do art. 2º, por substituição tributária, ressalvado o disposto no inciso V deste artigo;

c) na hipótese do item 1 da alínea b do inciso I do art. 2º, quando o álcool etílico anidro carburante for destinado a unidade da Federação não signatária do Convênio ICMS 80/97;

V - o remetente de operações interestaduais destinadas a este Estado, por substituição tributária, em relação às operações subseqüentes, até a última, observado o disposto no art. 5o-A; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

VII - (Revogado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

VIII - o remetente, por substituição tributária, no caso de entrada de álcool etílico hidratado carburante no território do Estado, quando destinado ao consumo e o adquirente for contribuinte do imposto, observado o disposto no art. 5º-A. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 12.149, de 06.09.2006, DOE MS de 11.09.2006)

Art. 5º-A Na hipótese dos incisos V e VIII do caput do art. 5o, a responsabilidade por substituição tributária fi ca condicionada a que o remetente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

§ 1º A inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado, de distribuidora de combustíveis, localizada em outra unidade federada, fi ca condicionada a que o interessada possua base própria de distribuição de combustíveis localizada neste Estado, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, e atenda, no que lhes couber, ao disposto art. 15 do Decreto n. 12.570, de 19 de junho de 2008;

§ 2º Na falta da inscrição prevista no caput, o imposto deve ser pago pelo estabelecimento destinatário da respectiva operação, no momento da entrada do território deste Estado, adotando-se como base de cálculo o valor obtido mediante a aplicação das disposições dos arts. 6o a 6o-B, conforme o caso. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

CAPÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 6º A base de cálculo do imposto é:

I - na hipótese do item 1 da alínea a e do item 1 da alínea b, ambas do inciso I do art. 2º, o valor da operação nele incluído o imposto, cuja cobrança está suspensa nos termos do art. 3º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

II - nas hipóteses do item 2 da alínea a e do item 2 da alínea b, ambas do inciso I do art. 2º, o valor correspondente à parte do álcool etílico anidro carburante embutido na base de cálculo da gasolina "C", obtida mediante a utilização dos critérios previstos no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

III - na hipótese da alínea d do inciso II do art. 2º, o valor estabelecido na pauta de referência fiscal, por ato do Superintendente de Administração Tributária;

IV - (Revogado pelo Decreto nº 12.149, de 06.09.2006, DOE MS de 11.09.2006)

V - nas hipóteses das alíneas a e b do inciso III do art. 2º, o valor da operação de que decorreu a saída do estabelecimento da distribuidora;

VI - na hipótese da alínea c do inciso III do art. 2º, o preço máximo ou único de venda a consumidor fi xado pela autoridade competente, observado o disposto no inciso X e nos §§ 1º a 5º deste artigo, bem como no art. 6º - A; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

VII - nas saídas interestaduais de álcool hidratado promovidas por destilarias deste Estado, o valor da operação;

VIII - nas saídas promovidas por destilaria localizada neste Estado destinando álcool etílico anidro combustível a distribuidora localizada em unidade da Federação não signatária do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, o valor da operação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

IX - nas saídas promovidas por destilarias deste Estado destinando álcool hidratado a distribuidora deste Estado, o valor da operação;

X - nas operações subseqüentes a que se refere o inciso VII do art. 5º, o valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal, por ato do Superintendente de Administração Tributária;

XI - nas operações entre postos revendedores, o valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal, por ato do Superintendente de Administração Tributária;

XII - na hipótese do item 3 da alínea a e do item 3 da alínea b, ambas do inciso I do artigo 2º, o valor da operação. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 11.750, de 22.12.2004, DOE MS de 23.12.2004)

XIII - na hipótese do inciso IV do art. 2º, o montante formado na forma estabelecida no § 1º deste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 1º Na hipótese do inciso VI, não existindo o preço máximo ou único de venda a consumidor fi xado pela autoridade competente, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado obtido mediante aplicação da seguinte fórmula, a cada operação: MVA = {[PMPF x (1 - ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 - AEAC)] - 1} x 100, considerando-se:

I - MVA: margem de valor agregado expressa em percentual;

II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor fi nal do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado neste Estado, apurado nos termos da cláusula quarta do Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997;

III - ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável à operação praticada pelo sujeito passivo por substituição tributária;

IV - VFI: valor da aquisição pelo sujeito passivo por substituição tributária, sem ICMS;

V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação própria, contribuições e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 2º Considera-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 3º O PMPF a ser utilizado para determinação da margem de valor agregado a que se refere este artigo será divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Ofi cial da União. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 4º A informação a que se refere a cláusula décima do Convênio ICMS n. 110, de 28 de setembro de 2007, compete à Superintendência de Administração Tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Art. 6º-A Na falta do percentual defi nido com base na fórmula prevista no § 1o do art. 5o, deve ser adotado o percentual de margem de valor agregado divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União e, na falta deste, o percentual de margem de valor agregado aplicável ao caso, previsto na cláusula décima-primeira do Convênio n. 110, de 28 de setembro de 2007. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

CAPÍTULO VII - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 7º O imposto a ser recolhido é o resultante da aplicação da alíquota de 25%, no caso de operações internas, e de 12%, no caso de operações interestaduais, sobre a base de cálculo obtida nos termos do artigo anterior.

Art. 8º Nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput do art. 6º, excetuando-se o item 3 da alínea a do inciso I do art. 2º, a apuração do imposto deve ser feita englobadamente com a do imposto relativo à gasolina automotiva destinada a este Estado, pelo qual a refinaria de petróleo e suas bases são as responsáveis pelo seu pagamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Parágrafo único. A apuração de que trata este artigo deve ser feita na forma e prazo defi nidos no § 1o do art. 12 deste Decreto, bem como nas demais disposições deste Decreto e do Convênio ICMS 110, 28 de setembro de 2007, aplicáveis ao caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 1º (Suprimido pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 2º Para efeito do acréscimo ou da dedução a que se referem os incisos II e III do parágrafo anterior, considera-se também o álcool etílico anidro carburante misturado à gasolina "C" objeto de operações interestaduais realizadas pelas distribuidoras de combustíveis.

§ 3º O imposto referido no inciso II do § 1º deste artigo, relativo ao álcool etílico anidro carburante, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de doze por cento sobre a base de cálculo obtida na forma do disposto no inciso I do art. 6º, relativamente às operações a que se referem o item 1 da alínea a e os itens 1 e 3 da alínea b, ambas do inciso I do art. 2º.

§ 4º O imposto referido no inciso III do § 1º deste artigo, relativo ao álcool etílico anidro carburante, deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota interestadual vigente no Estado remetente sobre o valor das operações a que se refere o citado dispositivo nele incluído o respectivo ICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 9.539, de 05.07.1999, DOE MS de 06.07.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)

§ 5º Independentemente de relatórios, a refinaria deve acrescentar ao imposto apurado na forma do inciso I do § 1º deste artigo o imposto relativo ao álcool que ela adquirir diretamente das destilarias deste Estado, ainda que a sua remessa tenha sido feita a distribuidoras, deste ou de outro Estado.

§ 6º O cálculo do imposto a que se refere o item 3 da alínea a do inciso I do artigo 2º deve ser efetuado pela usina deste Estado, mediante a aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo estabelecida no inciso I do artigo 6º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 9.539, de 05.07.1999, DOE MS de 06.07.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)

§ 7º No caso de operações interestaduais realizadas por distribuidora de combustível localizada em outra unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado como substituto tributário, que destinem álcool hidratado a revendedores ou consumidores deste Estado, o ICMS relativo às operações subseqüentes a serem realizadas neste Estado deve ser calculado aplicando-se a alíquota interna sobre o valor estabelecido em Pauta de Referência Fiscal.

Art. 8º-A Na hipótese do inciso IV do art. 2o, o imposto a ser recolhido é o resultante da aplicação da diferença entre a alíquota interna, vigente neste Estado, e a alíquota interestadual, vigente no Estado de origem, sobre a base de cálculo prevista no art. 6o-B. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

CAPÍTULO VIII - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 9º O imposto deve ser recolhido:

I - no caso em que a responsabilidade seja da refi naria de petróleo ou suas base, nos prazos previstos nos incisos I e II do § 1o do art. 12; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

II - no caso em que a responsabilidade seja da distribuidora de combustíveis localizada neste Estado, até o dia 10 de cada mês, relativamente às operações:

a) de saída de álcool, inclusive as subseqüentes sujeitas à substituição tributária, realizadas no mês anterior;

b) de aquisição de álcool hidratado, da qual é responsável por substituição tributária;

III - no caso em que a responsabilidade seja da destilaria de álcool:

a) até o dia 10 do mês subseqüente, relativamente às operações realizadas no mês anterior, exceto àquelas destinadas diretamente ao revendedor varejista;

b) no momento da saída do álcool nas operações destinadas a revendedor varejista;

IV - no caso em que a responsabilidade seja do remetente localizado em outra unidade da Federação, ressalvado o disposto no inciso I, por ocasião da saída do álcool do estabelecimento remetente, pelo próprio remetente, se este estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, observado o disposto no § 1º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

V - no momento da entrada do álcool no território do Estado, na repartição fiscal mais próxima do local da entrada, pelo destinatário, se o remetente não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, no caso de operações destinadas a este Estado, observado o disposto no § 2º. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 1º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo:

I - o pagamento, em favor deste Estado, deve ser feito por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em nome do remetente, no momento da saída das mercadorias do seu estabelecimento, devendo a via específi ca da GNRE acompanhar o transporte;

II - não havendo comprovação do pagamento, mediante o acompanhamento da via específi ca da GNRE, o imposto deve ser exigido no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, por meio da emissão do Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS), em nome do remetente;

III - o imposto pode ser pago no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, nos casos em que, cumulativamente:

a) o estabelecimento remetente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e autorizado por ato do Superintendente de Administração Tributária;

b) os combustíveis sejam objeto de operação de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 2º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo:

I - o pagamento, em favor deste Estado, pode ser feito por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em nome do destinatário, no momento da saída das mercadorias do estabelecimento remetente, devendo a via específi ca da GNRE acompanhar o transporte;

II - não havendo comprovação do pagamento, mediante o acompanhamento da via específi ca da GNRE, o imposto deve ser exigido no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, por meio da emissão do Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS), em nome do destinatário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 3º A Secretária de Estado de Fazenda pode alterar os prazos de pagamento do imposto de que trata este Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

CAPÍTULO IX - DA APURAÇÃO DO ICMS E DAS OBRIGAÇÕES DAS DESTILARIAS

Art. 10. A destilaria pode, relativamente às operações de saída de álcool etílico hidratado combustível para outra unidade da Federação, ou às operações de saídas de álcool etílico anidro combustível com destino a distribuidora de combustível, refinaria de petróleo ou destilaria, localizadas em outra unidade da Federação, apropriar-se a título de crédito presumido, do montante obtido pela aplicação de nove por cento sobre a base de cálculo de que trata o art. 6º, incisos I, VII e XII, mediante registro no campo "007 - Outros créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS), precedido da expressão "Crédito presumido conforme art. 10 do Decreto nº 9.375/1999". (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 12.300, de 20.04.2007, DOE MS de 23.04.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 1º O saldo credor pode ser utilizado:

I - (Revogado pelo Decreto nº 12.149, de 06.09.2006, DOE MS de 11.09.2006)

II - na apuração do ICMS devido pela distribuidora de combustível localizada neste Estado, na condição de substituta tributária, ou por outra destilaria localizada neste Estado, obedecido o seguinte: (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.149, de 06.09.2006, DOE MS de 11.09.2006)

a) a destilaria deve requerer autorização à Superintendência de Administração Tributária para tal procedimento, anexando, ao pedido, a nota fiscal a que se refere a alínea c;

b) a autorização deve ser expedida pelo Superintendente de Administração Tributária, à vista de informação fiscal que ateste a autenticidade do respectivo saldo credor;

c) a destilaria deve emitir nota fiscal em nome do estabelecimento beneficiário, a qual, além dos requisitos exigidos pela legislação, deve conter as seguintes indicações:

1 - a identificação do destinatário;

2 - a expressão "Saldo credor a ser utilizado pelo destinatário";

3 - o valor do saldo credor;

4 - o mês a que se refere o saldo credor;

d) as vias da Nota Fiscal de que trata a alínea anterior deve ter a seguinte destinação:

1 - primeira via - distribuidora beneficiária;

2 - terceira via - Fisco de Mato Grosso do Sul; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 12.149, de 06.09.2006, DOE MS de 11.09.2006)

3 - demais vias - arquivo da emitente;

e) a homologação e a autorização para a sua utilização devem ser efetivadas mediante a aposição de selo fiscal na nota fiscal a que se refere a alínea c;

f) a nota fiscal a que se refere a alínea c deve ser registrada no livro Registro de Saídas, com débito do imposto.

§ 2º A nota fiscal pela qual a destilaria deste Estado destinar álcool etílico hidratado combustível ou álcool etílico anidro combustível à distribuidora de combustíveis estabelecida neste Estado deve ser emitida: (Redação dada pelo Decreto nº 12.149, de 06.09.2006, DOE MS de 11.09.2006)

I - sem o destaque do ICMS;

II - com com o ICMS integrado no valor da operação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.149, de 06.09.2006, DOE MS de 11.09.2006)

III - com desconto de 10,5% sobre o valor dos produtos, discriminado no corpo da nota fiscal como "desconto conforme Decreto nº 9.375/1999"; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.300, de 20.04.2007, DOE MS de 23.04.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

IV - no caso do álcool etílico hidratado combustível, com a seguinte observação no campo informações complementares: "ICMS a ser recolhido pela distribuidora conforme Decreto nº 9375/99"; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.149, de 06.09.2006, DOE MS de 11.09.2006)

V - no caso do álcool etílico anidro combustível, com a seguinte observação no campo informações complementares: 'ICMS a ser recolhido pela refinaria conforme Decreto nº 9375/99. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.149, de 06.09.2006, DOE MS de 11.09.2006)

§ 3º A apropriação do crédito presumido de que trata este artigo veda a utilização, pelas destilarias, dos créditos destacados nos documentos fiscais acobertadores das mercadorias entradas ou dos serviços por elas recebidos.

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 12.149, de 06.09.2006, DOE MS de 11.09.2006)

§ 5º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo fica condicionado: (Acrescentado pelo Decreto nº 9.764, de 30.12.1999, DOE MS de 03.01.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

I - à autorização específica, a ser concedida sob condição, por período que não ultrapasse o ano civil para o qual for concedido; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

II - ao cumprimento das obrigações fiscais principal e acessórias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.764, de 30.12.1999, DOE MS de 03.01.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

III - à emissão, relativamente às respectivas operações, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mediante a impressão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em via única, em Formulário de Segurança (FS) ou Formulário de Segurança para impressão de Documento Auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), fazendo constar no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco a expressão "Formulário de Segurança nº ____", informando o número do formulário de segurança; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

IV - à saída física do álcool do território do Estado, comprovada mediante o registro da passagem do DANFE no Posto Fiscal de fronteira pelo qual ocorrer a referida saída e a aposição do carimbo onde conste o nome, matrícula e assinatura do servidor do mencionado posto, na via de que trata o inciso III do § 5º deste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

§ 6º Compete ao Superintendente de Administração Tributária conceder a autorização a que se refere o inciso I do parágrafo anterior e estabelecer as condições para a utilização do crédito presumido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 9.764, de 30.12.1999, DOE MS de 03.01.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

§ 7º A destilaria destinatária do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo deve, anualmente, no prazo e na forma estabelecidos pelo Superintendente de Administração Tributária, comprovar o cumprimento das condições estabelecidas para a sua utilização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 9.764, de 30.12.1999, DOE MS de 03.01.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

§ 8º A falta da comprovação das condições a que se refere o parágrafo anterior ou a sua inadimplência implicam a perda do direito ao crédito presumido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 9.764, de 30.12.1999, DOE MS de 03.01.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

§ 9º O imposto relativo ao diferencial de alíquotas devido pela destilaria pode ser apurado conjuntamente com o imposto relativo às operações de saídas promovidas e cujo imposto seja de sua responsabilidade, mediante registro do respectivo valor (diferencial de alíquotas) no Campo 002 - Outros Débitos - do livro Registro de Apuração do ICMS, precedido da seguinte anotação: "Diferencial de Alíquotas". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.441, de 16.10.2003, DOE MS de 17.10.2003)

§ 10. A concessão da autorização a que se refere o inciso I do § 5º deste artigo ou a sua renovação ficam condicionadas à comprovação da regularidade da destilaria perante o Sindicato da Indústria da Fabricação do Açúcar e do Álcool do Estado de Mato Grosso do Sul. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.879, de 16.06.2005, DOE MS de 17.06.2005)

§ 11. O início da impressão do DANFE nos termos do inciso III do § 5º deste artigo, deve ocorrer após o esgotamento da carga de selo fiscal em posse do estabelecimento, mediante registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6, indicando a data desse início. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

Art. 10-A. O crédito presumido previsto no caput do art. 10 deste Decreto, aplica-se, também, às operações interestaduais, promovidas por destilarias, com álcool etílico não qualificado como combustível, destinado a estabelecimento industrial, observado o seguinte:

I - o crédito presumido incide sobre o valor da base de cálculo do imposto da respectiva operação;

II - a utilização do crédito presumido fica submetida, no que couber, às condições estabelecidas no referido artigo;

III - nas notas fiscais acobertadoras das respectivas operações devem ser indicados, normalmente, o valor da operação e o do imposto correspondente à alíquota aplicável.

§ 1º Em decorrência do disposto no § 3º do art. 10 deste Decreto, os créditos relativos às mercadorias utilizadas no processo de industrialização após o registro fiscal dos documentos correspondentes à respectiva entrada no estabelecimento devem ser estornados integralmente ou, se for o caso, na proporção da quantidade utilizada na industrialização do álcool cujas operações ocorram com o crédito presumido de que trata este artigo.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, aplica-se, também, em relação aos créditos relativos ao recebimento de serviço. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

Art. 11. As destilarias devem elaborar relações mensais, relativamente às saídas de álcool carburante que promoverem, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - o número e a data da Nota Fiscal de sua emissão;

II - a quantidade e a descrição do produto;

III - o valor da operação;

IV - o valor do imposto devido na própria operação, quando não suspenso, diferido ou isento;

V - a base de cálculo para efeito de retenção do imposto, quando for o caso;

VI - o valor do imposto retido, quando for o caso;

VII - a identificação do destinatário, com a indicação do nome, do endereço e da inscrição estadual.

§ 1º As relações a que se refere este artigo devem demonstrar, separadamente, as operações internas e as operações interestaduais, e devem ser encaminhadas ao Núcleo de Monitoramento de Contribuintes Substitutos da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, até o dia 5 do mês subseqüente ao da saída do álcool do estabelecimento da destilaria.

§ 2º No mesmo prazo do parágrafo anterior, a destilaria deve encaminhar um demonstrativo, por período mensal, da produção, da aquisição, identificando o estabelecimento fornecedor, e do estoque, elaborado com base nos dados registrados no Livro de Produção Diária (LPD).

CAPÍTULO X - DOS RELATÓRIOS A SEREM ELABORADOS POR DISTRIBUIDORAS LOCALIZADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (CONVÊNIO 105/92)

Art. 12. Nas operações interestaduais de saída de AEAC realizadas mediante a suspensão de que trata o art. 3o, a distribuidora de combustível destinatária, localizada em outra unidade da Federação, deve: (Redação dada pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

I - registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, os dados relativos a cada operação defi nidos no referido programa; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

II - identificar: (Redação dada pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" adquirida diretamente de sujeito passivo por substituição tributária; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

b) o fornecedor da gasolina "A", com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina "A" adquirida de outro contribuinte substituído; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

c) (Suprimida pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

d) (Suprimida pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

e) (Suprimida pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

f) (Suprimida pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

g) (Suprimida pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

III - enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VI do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 1º Na hipótese do caput, a refi naria de petróleo ou suas bases devem efetuar:

I - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente retido pela refi naria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC devido a este Estado, na condição de unidade federada de origem do AEAC, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

II - em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina "A" tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC devido a este Estado, na condição de unidade federada de origem do AEAC, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 2º Para os efeitos deste artigo e do art. 3o, inclusive no tocante ao repasse, aplicam-se, no que couberem, as disposições dos Capítulos IV e V do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 3º O disposto neste artigo e no art. 3o não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

§ 4º Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada onde se localiza a distribuidora destinatária, o imposto relativo ao AEAC deverá ser recolhido integralmente a este Estado no prazo fi xado neste Decreto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

CAPÍTULO XI - DA APURAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DAS DISTRIBUIDORAS LOCALIZADAS NESTE ESTADO

Art. 13. A distribuidora localizada neste Estado, respeitados o prazo e o período a que se refere o inciso II do art. 9º, deve emitir e registrar os documentos relativos às entradas e às saídas de álcool carburante que promover, bem como apurar o imposto a recolher, observando os procedimentos previstos na legislação tributária.

§ 1º No caso de operações de saídas interestaduais com gasolina "C", a distribuidora deve, observado o percentual de composição, indicar na respectiva Nota Fiscal a quantidade de álcool etílico anidro carburante misturado à gasolina, quando o destino for posto revendedor ou distribuidora localizados em outra unidade da Federação.

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 9.539, de 05.07.1999, DOE MS de 06.07.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 9.539, de 05.07.1999, DOE MS de 06.07.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)

§ 4º Relativamente às aquisições de álcool etílico anidro combustível e de álcool etílico hidratado combustível feitas junto a destilarias deste Estado, as distribuidoras de combustíveis, mediante o seu registro, individualizado, por nota fiscal de aquisição, na coluna "Crédito de imposto", no livro Registro de Entradas, com a expressão "Crédito autorizado conforme § 4º do art. 13 do Decreto nº 9.375/1999", no campo "Observações", podem apropriar como crédito o valor equivalente a 14,5% do valor dos produtos, sem considerar o desconto de 10,5% a que se refere o inciso III do § 2º do art. 10 deste Decreto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.300, de 20.04.2007, DOE MS de 23.04.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, as distribuidoras, caso venham realizar operações interestaduais com os produtos nele referidos, devem estornar o crédito na proporção da quantidade saída e no valor equivalente a trinta e sete inteiros e noventa e três centésimos por cento do crédito aproveitado na forma do parágrafo anterior, por litro de álcool, mediante o seu registro no campo "002 - outros débitos" do LRAICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.300, de 20.04.2007, DOE MS de 23.04.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

§ 6º Os créditos de que tratam o § 4º deste artigo ficam condicionados a que as distribuidoras repassem os respectivos valores, via preço pago pela aquisição do álcool, às destilarias. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 9.539, de 05.07.1999, DOE MS de 06.07.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)

§ 7º O crédito presumido de que trata o § 4º deste artigo fica condicionado: (Acrescentado pelo Decreto nº 9.764, de 30.12.1999, DOE MS de 03.01.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

I - (Revogado pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

II - ao cumprimento das obrigações fiscais principal e acessórias. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.764, de 30.12.1999, DOE MS de 03.01.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

III - a que os produtos adquiridos estejam acobertados por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), cujo DANFE seja impresso em via única, em Formulário de Segurança (FS) ou Formulário de Segurança para impressão de Documento Auxiliar de documento fiscal eletrônico (FS-DA), devendo constar no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco a expressão "Formulário de Segurança nº ____", informando o número do formulário de segurança. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

§ 8º Compete ao Superintendente de Administração Tributária conceder a autorização a que se refere o inciso I do parágrafo anterior e estabelecer as condições para a utilização do crédito presumido. . (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 9.764, de 30.12.1999, DOE MS de 03.01.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

§ 9º A distribuidora destinatária do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo deve, anualmente, no prazo e na forma estabelecidos pelo Superintendente de Administração Tributária, comprovar o cumprimento das condições estabelecidas para a sua utilização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 9.764, de 30.12.1999, DOE MS de 03.01.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

§ 10. A falta da comprovação das condições a que se refere o parágrafo anterior ou a sua inadimplência implicam a perda do direito ao crédito presumido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 9.764, de 30.12.1999, DOE MS de 03.01.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

Art. 13-A Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com gasolina resultante da mistura de AEAC com aquele produto deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC contido na mistura (cláusula vigésima primeira, § 10, Conv ICMS 110/2007).

Parágrafo único. O estorno a que se refere este artigo deve ser apurado com base no valor unitário médio das entradas ocorridas no mês, considerada a alíquota interestadual e observado o § 6º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Art. 14. Relativamente à escrituração e à apuração do ICMS devido pela operação de aquisição, e de saída do álcool etílico hidratado carburante, devem as distribuidoras de combustíveis deste Estado:

I - registrar as Notas Fiscais relativas à sua aquisição interna, no livro Registro de Entradas informando individualmente, por nota registrada, na coluna reservada ao registro do crédito do imposto, o crédito autorizado pelo § 4º do art. 13, com a expressão "Crédito autorizado conforme § 4º do art. 13 do Decreto n.. ......." no campo "Observações";

II - registrar as notas fiscais relativas à sua aquisição interestadual com o crédito do imposto destacado, no livro Registro de Entradas;

III - emitir as notas fiscais referentes às suas saídas destacando o ICMS correspondente às operações próprias e às subseqüentes (substituição tributária), registrando-as no livro Registro de Saídas.

Art. 15. No caso do álcool etílico anidro carburante, as distribuidoras de combustíveis devem registrar as notas fiscais relativas à sua aquisição na coluna "Outras", reservada ao registro das operações sem crédito do imposto, do livro Registro de Entradas.

Art. 16. Na apuração do ICMS, as distribuidoras de combustíveis localizadas neste Estado podem incluir quaisquer débitos de ICMS, tanto os decorrentes de entrada, como os relativos ao regime de substituição tributária em relação a operações antecedentes e os correspondentes às aquisições interestaduais para consumo ou integração no ativo permanente, quanto os decorrentes de operações de saída, inclusive as subseqüentes. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

§ 1º Na apuração de que trata o caput deste artigo, o saldo credor recebido, em transferência, de destilaria localizada neste Estado, nos termos do art. 10, § 1º, II, deste Decreto: (Redação dada pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

I - somente pode ser apropriado se na respectiva nota fiscal estiver aplicado o selo de homologação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

II - deve ser apropriado mediante registro do respectivo valor no item 007 - Outros Créditos - do livro Registro de Apuração do ICMS, precedido da seguinte expressão: "saldo credor recebido na forma do Dec. nº 9.375 de 1999". (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

III - (Revogado pelo Decreto nº 11.441, de 16.10.2003, DOE MS de 17.10.2003, com efeitos a partir de 01.08.2003)

§ 2º A nota fiscal a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo deve ser registrada no livro Registro de Entradas, indicando-se apenas a data do registro, o número e a data da nota fiscal e o nome do emitente, nas colunas próprias, e o valor recebido em transferência, na coluna "observações". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

§ 3º Realizada a apuração, os saldos credores do ICMS podem ser utilizados pela distribuidora:

I - na quitação de débitos fiscais relativos ao ICMS em fase de cobrança administrativa, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados, observado o seguinte:

a) a distribuidora deve solicitar autorização para a utilização do saldo credor em tal hipótese ao Superintendente de Administração Tributária;

b) a autorização de que trata a alínea a deste inciso deve ser concedida à vista de informação fiscal que ateste a autenticidade do respectivo saldo credor;

c) os débitos fiscais a serem quitados nessa modalidade devem ser registrados no item 002 - Outros Débitos - do livro Registro de Apuração do ICMS, pela autoridade que procedeu à informação fiscal, precedida da expressão: "Débito relativo ao Processo nº ............", complementando, se necessário, no campo "observações" do referido livro, as informações sobre o citado Processo, de forma a identificar suficientemente a origem do débito;

d) no processo deve ser lavrado termo descrevendo-se a modalidade pela qual o respectivo débito fiscal foi quitado;

e) tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, a autorização a que se refere a alínea b deste inciso fica condicionada à anuência prévia do Procurador-Geral do Estado quanto à quitação do débito na forma prevista neste inciso;

II - exauridas as hipóteses previstas no inciso anterior, na apuração do ICMS devido por outros estabelecimentos seus localizados neste Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

§ 4º Exauridas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo, a distribuidora pode transferir, a título de ressarcimento de ICMS, o valor que, na apuração, resultar em seu favor, para contribuinte substituto ou responsável pelo repasse do ICMS retido em favor deste Estado, localizados nesta ou em outras unidades da Federação, para ser abatido do valor correspondente à parcela do ICMS devida a este Estado, relativamente a operações com combustíveis e lubrificantes. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

§ 5º Nas hipóteses dos §§ 3º, II, e 4º deste artigo:

I - a transferência deve ser feita mediante nota fiscal emitida, pela distribuidora, especificamente para essa finalidade, nos termos do § 6º deste artigo;

II - a nota fiscal a que se refere o inciso I deste parágrafo deve ser:

a) registrada, pelo emitente, no livro Registro de Saídas, indicando-se apenas a data do registro, o número e data da nota fiscal, nas colunas próprias, e o valor transferido, na coluna "observações";

b) no caso em que o estabelecimento destinatário do crédito transferido estiver localizado neste Estado, registrada, por esse estabelecimento, no livro Registro de Entradas, indicando-se apenas a data do registro, o número e a data da nota fiscal, nas colunas próprias, e o valor transferido, na coluna "observações";

III - o registro a que se refere o inciso II, a, deste parágrafo deve ser feito no período de apuração subseqüente ao que corresponder o saldo credor ou o valor transferidos, observando-se o seguinte:

a) no livro Registro de Apuração de ICMS, o saldo credor ou o valor transferidos devem ser transportados normalmente para o período subseqüente;

b) para fins de anulação dos efeitos do transporte realizado na forma da alínea a deste inciso, o saldo credor ou o valor transferidos devem ser registrados no item 002 - Outros Débitos - do livro Registro de Apuração do ICMS;

IV - a utilização ou o abatimento, pelo estabelecimento destinatário da transferência:

a) podem ser feitos no mesmo período de apuração a que corresponder o crédito ou o valor transferidos, desde que a nota fiscal a que se refere o inciso I deste parágrafo seja emitida, bem como vistada e selada na forma do § 6º, III, deste artigo, até a data limite para o recolhimento do ICMS devido ou a ser repassado a este Estado;

b) devem ser feitos:

1. no caso de contribuinte localizado neste Estado, mediante o registro do respectivo valor no item 007 - Outros Créditos - do livro Registro de Apuração de ICMS, precedido da seguinte expressão: "crédito recebido na forma do Dec. 9.375 de 1999";

2. no caso de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, mediante o lançamento do respectivo valor no campo 15 - Ressarcimento de ICMS - da GIA - ST. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

§ 6º A nota fiscal a que se refere o inciso I do § 5º deste artigo: (Redação dada pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

I - deve indicar:

a) como destinatário, o estabelecimento para o qual é transferido o saldo credor ou o valor que, na apuração, resultar em favor da distribuidora, mencionando-se o nome, o endereço e a inscrição estadual neste Estado;

b) no retângulo destinado à natureza da operação, a seguinte expressão: "ressarcimento de ICMS";

c) no quadro "cálculo do Imposto", no retângulo destinado ao "ICMS incidente na operação", o saldo credor ou o valor transferidos;

d) no campo "informações complementares" do quadro "dados adicionais", o período de apuração (mês e ano) a que corresponde o saldo credor ou o valor transferidos;

e) outros dados de interesse do Fisco, quando exigidos mediante ato do Superintendente de Administração Tributária, ou de interesse do emitente, a seu critério, ou de interesse do destinatário, se por ele previamente solicitados ao emitente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

II - deve ser emitida em duas vias, após realizada a apuração do imposto relativo ao período a que se refere o saldo credor ou o valor transferidos, com a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

a) 1ª via - destinatário; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

b) 2ª via - emitente; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

c) (Revogada pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

d) (Revogada pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

e) (Suprimida pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

f) (Suprimida pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

g) (Suprimida pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

III - somente é válida, para efeito da transferência do saldo credor ou do valor nela consignado, se contiver na 1a e na 2a vias, o selo fiscal e o visto do gestor da Unidade Gestora de Fiscalização da Substituição Tributária. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

§ 7º Para a aplicação do selo e a aposição do visto a que se refere o § 6º, III, a distribuidora deverá apresentar à autoridade fiscal referida no mencionado dispositivo o livro Registro de Apuração do ICMS e os documentos que forem exigidos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

§ 8º Independentemente da aplicação do selo e da aposição do visto a que se refere o § 6º, III, deste artigo, e sem prejuízo da apropriação do respectivo valor pelo destinatário, a transferência de que trata este artigo deve ser submetida à homologação do Superintendente de Administração Tributária, observado o seguinte:

I - o pedido de homologação deve ser apresentado, pela distribuidora, à Unidade Gestora de Fiscalização da Substituição Tributária, juntamente com a 1ª e a 2ª vias da respectiva nota fiscal, apresentadas para aplicação do selo e aposição do visto; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

II - após a aplicação do selo e a aposição do visto na nota fiscal, a Unidade Gestora de Fiscalização da Substituição Tributária deve formalizar processo contendo o pedido de homologação, a 2ª via da nota fiscal devidamente selada e cópia do livro Registro de Apuração; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.996, de 19.05.2010, DOE MS de 20.05.2010)

III - a homologação deve ser feita à vista de informação fiscal que ateste a autenticidade do valor transferido;

IV - a manifestação final da autoridade referida no caput deste parágrafo quanto ao pedido de homologação deve ser registrada, pela autoridade que prestou a informação fiscal, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência (RUDFTO) da distribuidora;

V - pelos valores que eventualmente forem transferidos indevidamente, responde, exclusivamente, perante o Estado, a distribuidora que procedeu à transferência. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 11.928, de 14.09.2005, DOE MS de 15.09.2005, com efeitos em relação aos períodos de apuração ocorridos desde 01.07.2005)

Art. 17. Até o dia 5 de cada mês, as distribuidoras de combustíveis localizadas neste Estado devem encaminhar ao Núcleo de Monitoramento de Contribuintes Substitutos, da Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente às operações ocorridas em seu estabelecimento no mês anterior, e preferencialmente em meio magnético:

I - relatório das entradas de álcool etílico carburante (anidro ou hidratado) contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) o número e a data de emissão da nota fiscal emitida pelo remetente;

b) a identificação do remetente, com a indicação do nome, do endereço e da inscrição estadual;

c) a quantidade e a descrição do produto;

d) o valor da operação (aquisição);

e) o valor do imposto devido, quando não diferido.

II - relatório das saídas que promover de álcool etílico carburante (anidro ou hidratado) contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) o número e a data de emissão da nota fiscal de saída;

b) a identificação do destinatário, com a indicação do nome e da inscrição estadual;

c) a quantidade e a descrição do produto;

d) o valor da operação (valor de venda);

e) o valor da base de cálculo do ICMS;

f) o valor do ICMS devido, quando não diferido.

Parágrafo único. No relatório de que trata o inciso I deste artigo devem ser informados os estoques de álcool etílico anidro carburante e álcool etílico hidratado carburante existentes no último dia do mês a que ele se referir. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 9.453, de 23.04.1999, DOE MS de 26.04.1999, com efeitos a partir de 01.04.1999)

Art. 18. Aplica-se às distribuidoras de combustíveis localizadas neste Estado o disposto no art. 12, relativamente à entrada em seus estabelecimentos de álcool etílico anidro carburante cujos remetentes estejam localizados em outra unidade da Federação, destinando-se a via a que se refere o inciso III do seu § 2º à Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação do Estado da localização do remetente.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Às operações e às aquisições de que trata este Decreto, sujeitas ao regime de substituição tributária, aplicam-se, complementarmente, as disposições do Anexo III ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998). (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Art. 19-A. Salvo disposição em contrário, ficam incorporadas a este Decreto, a partir da data de vigência dos respectivos convênios e relativamente às operações nele tratadas, as alterações que vierem a ser introduzidas no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.578, de 02.07.2008, DOE MS de 03.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Art. 20. No caso de perda por evaporação ou por qualquer outro evento, a destilaria deve apresentar, por período quinzenal, um demonstrativo contendo as quantidades perdidas, com as respectivas justificativas.

§ 1º Na hipótese de perda por motivo que não seja a evaporação, a destilaria deve:

I - informar, imediatamente, o fato ao setor de controle de combustíveis e lubrificantes do Núcleo de Monitoramento de Contribuintes Substitutos da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - apresentar ao setor referido no inciso anterior o laudo técnico relativo à ocorrência, emitido pelo órgão competente, no prazo de até 48 horas após a sua emissão.

§ 2º No caso deste artigo, considera-se encerrado o diferimento do imposto relativo à operação de aquisição da respectiva cana-de-açúcar, caso em que, havendo também produção própria, o imposto deve ser calculado na proporção do que essa aquisição representar no total das entradas ocorridas no mês anterior.

Art. 21. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a celebrar convênio com a Agência Nacional de Petróleo visando obter delegação de competência a funcionários do Fisco Estadual para fiscalizar o cumprimento das normas relativas a distribuição e comercialização de combustíveis, podendo propor a aplicação de penalidades em face de eventuais infrações dessas normas.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de fevereiro de 1999.

Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 9.164, de 15 de julho de 1998.

Campo Grande, 9 de fevereiro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda