Publicado no DOE - MS em 23 jul 1998
Declara inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o Documento Estadual de Arrecadação que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas no Comunicado da Agência Fazendária de Fátima do Sul, datado de 13 de julho de 1998,
RESOLVE:
I - Declarar indôneo, para todos os efeitos fiscais, o Documento Estadual de Arrecadação, modelo 27, nº 1105754-48, pertencente à carga da Agência Fazendária de Fátima do Sul.
II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de julho de 1998.
VALDIR JOSÉ DALL'ANGOL ZANIN
Superintendente de Administração Tributária
