Resolução SEF nº 866 de 29/06/1993


 Publicado no DOE - MS em 30 jun 1993


Estabelece o valor da UFERMS a viger no mês de julho de 1993.


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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de sua atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 256, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1979, na redação dada pela Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991; e

CONSIDERANDO a variação do índice inflacionário no período,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer em Cr$ 270.970,00 (duzentos e setenta mil e novecentos e setenta cruzeiros), o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS a vigorar no mês de julho de 1993.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1993.

Campo Grande, 29 de junho de 1993

VALDEMAR JUSTUS HORN

Secretário de Estado de Fazenda