O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º (Revogado pelas Leis nºs 1.028, de 19.12.1989, DOE MS de 22.12.1989, e 1.810, de 22.12.1997, DOE MS de 23.12.1997 - Suplemento)

Art. 2º (Revogado pelas Leis nºs 765, de 08.10.1987, DOE MS de 09.10.1987, e 1.810, de 22.12.1997, DOE MS de 23.12.1997 - Suplemento)

Art. 3º Ficam incluídas na Lei nº 331, de 10 de março de 1982, os seguintes dispositivos:

1. no artigo 8º, os parágrafo que se seguem:

"§ 1º As impugnações e contestações apresentadas extemporaneamente para o julgamento em 1ª instância administrativa, não serão examinados na referida esfera e somente serão apreciados no Conselho de Recursos Fiscais, aplicando-se-lhes os efeitos da revelia.

§ 2º Na ocorrência prevista no parágrafo precedente o órgão preparador receberá a peça, emitindo o termo de revelia e fará incorporar aos autos tais documentos.

§ 3º A falta de apresentação da contestação fiscal no prazo legal é falta funcional grave, respondendo o autor ou o servidor designado por danos aos cofres públicos que vierem a ocorrer."

2. no artigo 20, o seguinte parágrafo:

"§ 5º No ato da apresentação do instrumento impugnatório, se este for parcial, o sujeito passivo fará prova do pagamento ou do parcelamento da parte não impugnada."

3. no artigo 23, os parágrafos seguintes:

"§ 3º O prazo a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder aquele que o fisco estadual utilizou para apurar a irregularidade e lavrar o respectivo ato administrativo".

"§ 4º Quando a perícia se referir a revisão de levantamento e de cálculos consignados em peça impugnada, ou ainda em fraude documental, funcionarão como perito pelo Estado:

I - autoridade administrativa competente para apurar e autuar a irregularidade; ou

II - servidor estadual profissionalmente habilitado."

4. no artigo 35, o parágrafo seguinte:

"§ 3º Não caberá o recurso de que trata este artigo quando a decisão desfavorável ao sujeito passivo versar sobre tributo espontaneamente registrado em livros fiscais ou quando o débito se originar de declaração documental espontaneamente apresentada à Fazenda Estadual."

5. no artigo 44, o inciso que se segue:

"V - deliberar sobre matéria tributária, quando solicitado pelo Secretário de Estado de Fazenda."

Art. 4º O parágrafo 2º do artigo 46 da Lei nº 331, de 10 de março de 1982, passa a vigir com a seguinte redação:

"§ 2º As nomeações de conselheiros processar-se-ão ao término de cada mandato, permitida a imediata recondução."

Art. 5º (Revogado pela Lei nº 1.810, de 22.12.1997, DOE MS de 23.12.1997 - Suplemento)

Art. 6º (Revogado pela Lei nº 1.810, de 22.12.1997, DOE MS de 23.12.1997 - Suplemento)

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 30 de dezembro de 1986.

RAMEZ TEBET

Governador