Publicado no DOE - MT em 21 fev 2011
Aprova a inclusão dos produtos de Vigas e Escoras para Construção Civil - NCM: 7308.40.00, Alumínio e suas obras.
O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais;
Considerando o inciso V do § 3º, do art. 5º, e § 2º, do art. 32, do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, e;
Considerando a aprovação pelos membros do Conselho, em reunião ordinária realizada em 15 de fevereiro de 2011, conforme registrada em sua respectiva Ata;
Resolve:
Art. 1º Aprovar a inclusão dos produtos:
- Vigas e Escoras para Construção Civil - NCM: 7308.40.00
- Alumínio e suas obras (exceções: 7611.00.00, 7612, 7613.00.00, 7614, 7615 e 7616)
- Capítulo 76.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/MT, 17 de fevereiro de 2011.
ANEXO I - DA RESOLUÇÃO Nº 003/2011| Item | Classificação do Produto NCM | Produtos | Operação | Benefício | Carta Tributária Final | ||||
| Diferimento | Base de Cálculo Reduzida a | Crédito Presumido | |||||||
| 170-A | 7308.40.00 | Vigas e Escoras para Construção Civil | Importação | 100% | - | - | 0,00% | ||
| Interna | - | 58,82% | - | 10,00% | |||||
| Interestadual | - | - | 83,33% | 2,00% | |||||
| 174 | Capítulo 76 | Alumínio e suas obras (exceções: 7611.00.00, 7612, 7613.00.00, 7614, 7615 e 7616) | Importação | 100% | - | - | 0,00% | ||
| Interna | - | 58,82% | - | 10,00% | |||||
| Interestadual | - | - | 83,33% | 2,00% | |||||
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
