Publicado no DOE - MT em 30 set 2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 2583 DE 30/10/2014):
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de adequar as disposições da legislação tributária matogrossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;
Decreta:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante descritas:
I - substituídas, conforme as indicações assinaladas, as remissões constantes dos dispositivos abaixo arrolados a unidades fazendárias cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas, em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, bem como aos seus titulares, promovendo-se as adequações nos respectivos textos, como segue:
| Dispositivo | Remissão à unidade fazendária ou ao respectivo titular | Substituir pela unidade fazendária ou pelo titular | |
| a) | art. 4º, § 2º, I, a, 3 | Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita | Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE |
| b) | art. 4º, § 2º, I, d | Gerência de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita | Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE |
| c) | art. 73, § 9º | Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS | Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC |
| d) | art. 216-O, § 2º | Superintendência de Execução Desconcentrada - SUED | Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC |
| e) | art. 216-P, § 3º | Gerências da Superintendência de Execução Desconcentrada - SUED ou da Superintendência de Atenção ao Contribuinte - SUAC | Gerências da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC |
| f) | art. 216-S, § 1º | Gerência de Nota Fiscal de Saídas da Superintendência de Informações do ICMS - GNFS/SUIC | Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS - GNFS/SUIC |
| g) | art. 216-S, § 3º | Gerências da Superintendência de Execução Desconcentrada - SUED ou da Superintendência de Atenção ao Contribuinte - SUAC | Gerências da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC |
| h) | art. 216-T, § 2º | Segmento de Comunicação e Energia Elétrica que integra a estrutura da Superintendência de Fiscalização - SUFIS | Gerência de Fiscalização do Segmento de Comunicação e Energia da Superintendência de Fiscalização - GFCE/SUFIS |
| i) | art. 216-V, II | Gerências da Superintendência de Execução Desconcentrada - SUED ou da Superintendência de Atenção ao Contribuinte - SUAC | Gerências da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC |
| j) | art. 244, § 1º, II | Gerência de Gestão do Crédito Fiscal - GGCF | Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC |
| k) | art. 305, § 2º-B | Superintendente de Fiscalização em ato conjunto com Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Bio-Combustíveis, | Superintendente de Fiscalização, em ato conjunto com o Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis, |
| l) | art. 305, § 2º-F | o segmento de combustíveis da Gerência de Fiscalização Segmentada da Superintendência de Fiscalização, | a Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização - GFSC/SUFIS, |
| m) | art. 308-H, § 2º | ao Segmento de Combustível da Superintendência de Fiscalização | à Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização - GFSC/SUFIS |
| n) | art. 312-G, § 3º, IV | Gerência de Mercadorias Apreendidas da Superintendência de Execução Desconcentrada - GMA/SUED | Gerência de Mercadorias Apreendidas da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - GMA/SUCIT |
| o) | art. 340, § 1º | Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública, | Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCRT/SARE, |
| p) | art. 383-B, caput | Gerência de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE | Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE |
| q) | art. 398-L | Superintendência de Execução Desconcentrada -SUED | Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT |
| r) | art. 398-M | SUED | SUCIT |
| s) | art. 398-Z-1, caput | Gerência de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita - GCEX/SARE | Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE |
| t) | art. 435-O-3 | Gerência de Gestão de Crédito Fiscal - GGCF da Superintendência de Informações do ICMS | Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC |
| u) | art. 435-O-10, caput | GGCF | GCCA/SUIC |
| v) | art. 435-O-10, § 2º | GGCF | GCCA/SUIC |
| w) | art. 435-O-11 | GGCF | GCCA/SUIC |
| x) | art. 435-O-17, caput | GGCF | GCCA/SUIC |
| y) | art. 435-O-23 | Gerências de Execução de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada | Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC |
| z) | art. 435-T, II | Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública | Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCRT/SARE |
| z-1) | art. 436-K-13, § 2º, I | do Segmento de Combustível | da Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização - GFSC/SUFIS |
| z-2) | art. 436-K-13, § 2º, II | do Segmento de Combustível que integra a estrutura da referida Secretaria, | da GFSC/SUFIS, |
| z-3) | art. 436-K-14, II | ao Segmento de Combustível da Secretaria de Estado de Fazenda | à GFSC/SUFIS |
| z-4) | art. 436-K-16 | pelo Segmento de Combustível | pela GFSC/SUFIS |
| z-5) | art. 437, § 1º | gerência que integre as Superintendências de Fiscalização e de Execução Desconcentrada ou respectivo Superintendente | gerência que integre as Superintendências de Fiscalização - SUFIS e de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT e aos respectivos Superintendentes |
| z-6) | art. 443-G, § 2º | Gerência de Cadastro da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas | Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR |
| z-7) | art. 445, § 2º, VIII | Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS | Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC |
| z-8) | art. 467-B, § 1º | Superintendência de Fiscalização ou da Superintendência de Execução Desconcentrada | Superintendência de Fiscalização - SUFIS ou da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT |
| z-9) | art. 467-C, I | Superintendência de Informações de Outras Receitas | Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR |
| z-10) | art. 467-D, caput | Gerência da Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública | Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCCF/SARE |
| z-11) | art. 467-D, § 1º, V | Gerência de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada | Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC |
| z-12) | art. 467-E, § 1º | no âmbito da Superintendência de Fiscalização, exceto pela Gerência de Controle de Transportadoras e Gerência de Controle Digital. | no âmbito da Superintendência de Fiscalização - SUFIS, exceto pela Gerência de Controle Aduaneiro - GCOA e Gerência de Controle Digital - GCDI. |
| z-13) | art. 467-F, § 1º | gerência da Superintendência de Análise da Receita Pública, da Superintendência de Execução Desconcentrada ou da Superintendência de Fiscalização. | gerência da Superintendência de Análise da Receita Pública - SARE, Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT ou da Superintendência de Fiscalização - SUFIS. |
| z-14) | art. 467-G, § 1º, I | Gerências de Trânsito da Superintendência de Execução Desconcentrada e Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização; | Gerências de Trânsito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT e Gerência de Controle de Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização - GCOA/SUFIS; |
| z-15) | art. 481, § 3º | Gerência de Câmaras de Julgamento da Superintendência de Normas da Receita Pública, | Gerência de Controle e Reexame de Processos da Superintendência de Normas da Receita Pública - GCRE/SUNOR, |
| z-16) | art. 522, III | de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS, | de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC, |
| z-17) | art. 522, § 1º | a gerência ou seguimento de fiscalização | à pertinente Gerência de Fiscalização de Segmento da Superintendência de Fiscalização - SUFIS |
| z-18) | art. 570-C, § 2º, II | Superintendência de Execução Desconcentrada | Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC |
| z-19) | art. 570-E, § 2º, II | Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte | Gerência de Planejamento da Prestação de Serviços da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - GPPS/SUAC |
| z-20) | art. 570-E, § 5º | Gerência Regional de Atendimento e Serviços | de Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC |
| z-21) | art. 570-F, caput | a Gerência de Câmaras de Julgamento da Superintendência de Normas da Receita Pública | à Gerência de Controle e Reexame de Processos da Superintendência de Normas da Receita Pública - GCRE/SUNOR |
| z-22) | art. 570-G, § 2º, II | Gerência de Serviços Mediáticos Especializados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte | Gerência de Serviços Mediáticos e Informatizados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - GSMI/SUAC |
| z-23) | art. 570-H, caput | a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte | à Gerência de Planejamento da Prestação de Serviços da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - GPPS/SUAC |
| z-24) | art. 570-H, § 3º | Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte | Gerência de Planejamento da Prestação de Serviços da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - GPPS/SUAC |
| z-25) | art. 570-I, § 6º | Assessoria de Política de Tributação | Unidade de Política e Tributação - UPTR |
| z-26) | art. 570-I, § 7º | Assessoria Executiva da Receita Pública | Unidade Executiva da Receita Pública - UERP |
| z-27) | art. 576-B, § 2º, I | Gerência de Gestão de Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS - GGCF/SUIC | Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC |
| z-28) | art. 576-B, § 2º, II | GGCF/SUIC; | GCCA/SUIC; |
| z-29) | art. 576-B, § 2º, IV | GGCF/SUIC | GCCA/SUIC |
| z-30) | art. 576-B, § 2º, V | GGCF/SUIC, | GCCA/SUIC, |
| z-31) | Anexo VII, art. 20, § 1º, III | Gerente de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE; | Gerente de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - SARE; |
| z-32) | Anexo VII, art. 43, § 6º | Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS - GGCF/SUIC, | Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC, |
| z-33) | Anexo VII, art. 74, § 3º, II | Gerência de Gestão de Crédito Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda | Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIPVA/SIOR da Secretaria de Estado de Fazenda |
| z-34) | Anexo VII, art. 116, § 4º, IV | Gerência de IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIPVA/SIOR | Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIPVA/SIOR |
| z-35) | Anexo VII, art. 116, § 8º | Gerente de IPVA | Gerente de Informações do IPVA |
| z-36) | Anexo VIII, art. 19, § 7º | Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública - GERP/SARE | Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCRT/SARE |
| z-37) | Anexo VIII, art. 19, § 9º, III | Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública - GERP/SARE | Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCRT/SARE |
| z-38) | Anexo VIII, art. 19, § 15 | GERP. | GCRT. |
| z-39) | Anexo VIII, art. 19, § 16 | GERP. | GCRT. |
| z-40) | Anexo VIII, art. 19, § 18 | GERP/SARE | GCRT/SARE |
| z-41) | Anexo VIII, art. 19, § 17 | GERP. | GCRT. |
| z-42) | Anexo IX, art. 1º, § 4º, I, | a Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS | Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC |
| z-43) | Anexo IX, art. 1º, § 4º, II | Gerência da Gestão do Crédito Fiscal. | Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções - GCCA. |
| z-44) | Anexo IX, art. 3º, § 6º | Gerência de Informações Cadastrais, da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas | Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR |
| z-45) | Anexo IX, art. 7º, § 6º | Gerência de Informações Superintendência de Informações sobre Outras Receitas | Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR |
| z-46) | Anexo X, art. 5º, § 6º | Gerência de Cadastro da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas | Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR |
| z-47) | Anexo XIV, art. 5º, § 1º | Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública - GERP/SARE | Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCRT/SARE |
| z-48) | Anexo XIV, art. 5º, § 2º | GERP/SARE | GCRT/SARE |
| z-49) | Anexo XIV, art. 5º, § 4º | GERP/SARE | GCRT/SARE |
| z-50) | Anexo XIV, art. 5º-A, II | Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização - GCET/SUFIS | Gerência de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização - GCOA/SUFIS |
II - alterado o caput do art. 436-K-13, como segue:
"Art. 436-K-13 Incumbe à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização - GFSC/SUFIS promover a instalação de sistema de segurança no contador de litros irreversível das bombas medidoras de combustível, denominado encerrante, com o objetivo de garantir a inviolabilidade dos dados nele registrados, em decorrência do fornecimento dos respectivos produtos.
III - revogado o inciso II do § 1º do art. 467-C.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de setembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
Secretário Chefe da Casa Civil
EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
