Convênio ICM nº 30 de 17/12/1981


 Publicado no DOU em 18 dez 1981


Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de carne nas condições que especifica.


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O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 10a. Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 17 de dezembro de 1981, tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias, as saídas de carne bovina, bufalina, ovina e caprina, promovidas por estabelecimento varejista no mesmo Estado, desde que o imposto tenha sido pago na operação anterior.

§ 1º. Entende-se como estabelecimento varejista aquele que se dedica à venda a retalho das mercadorias mencionadas, diretamente a consumidor.

§ 2º. Não perde a condição de varejista o estabelecimento que efetuar saídas com destino a hotéis, restaurantes, hospitais, colégios e pensões.

2 - Cláusula segunda. Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 1983, as cláusulas sétima, oitava, nona e décima do Convênio ICM 35/1977, de 7 de dezembro de 1977. (Redação dada à cláusula pelo Convênio ICM nº 19, de 21.10.1982, DOU 29.10.1982, com efeitos a partir de sua ratificação nacional)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Cláusula segunda Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 1982 as cláusulas sétima, oitava, nona e décima do Convênio ICM 35/77, de 7 de dezembro de 1977."

3 - Cláusula terceira. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982 até 30 de abril de 1983. (Redação dada à cláusula pelo Convênio ICM nº 19, de 21.10.1982, DOU 29.10.1982, com efeitos a partir de sua ratificação nacional)

Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"Cláusula terceira Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 1982."

2) Ver Convênio ICM nº 6, de 22.02.1983, DOU 24.02.1983, que prorroga, até 30.06.1983, o termo final da eficácia previsto nesta cláusula, com efeitos a partir de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 17 de dezembro de 1981.