Convênio ICM nº 9 de 15/06/1978


 Publicado no DOU em 22 jun 1978


Dá nova redação ao caput da cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/1977, de 7 de dezembro de 1977.


Consulta de PIS e COFINS

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 12ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de junho de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. O caput da cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/1977, de 7 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula décima primeira Ficam isentas do ICM as seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza."

2 - Cláusula segunda. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 15 de junho de 1978.