Publicado no DOE - MA em 6 jan 1995
Prorroga o prazo de validade de documentos fiscais e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,
Decreta
Art. 1º Fica prorrogado para até 31 de março de 1995, excepcionalmente, o prazo de validade dos documentos fiscais vencidos, alcançados pelo art. 7º do Decreto 13.421, de 20 de outubro de 1993.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE JANEIRO DE 1995, 174º DA INDEPENDÊNCIA E 107º DA REPÚBLICA.
