Publicado no DOE - GO em 14 abr 2010
Altera a Instrução Normativa nº 899/2008-GSF que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.
O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, e nos incisos VIII e III dos arts. 8º e 11, respectivamente, do Anexo IX e no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -,
Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º Fica acrescido ao caput do art. 1º da Instrução Normativa nº 899/2008-GSF, de 15 de maio de 2008, o inciso II-A, com a seguinte redação:
"II-A - interestadual com cana-de-açúcar, classificada na posição 1212 da NBM/SH;"
Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de maio de 2010.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 9 dias do mês de abril de 2010.
CÉLIO CAMPOS DE FREITAS JÚNIOR
Secretário da Fazenda
