A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regula as informações a serem prestadas e os documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano ou seguro de assistência à saúde. (Redação do caput dada pela Lei Nº 20512 DE 12/07/2019).

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por negativa de cobertura a recusa em custear assistência à saúde de qualquer natureza, ainda que com base em lei ou cláusula contratual.

Art. 2º Na hipótese de negativa de cobertura total ou parcial, a operadora do plano ou seguro de assistência à saúde entregará ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição: (Redação do caput dada pela Lei Nº 20512 DE 12/07/2019).

I - comprovante de negativa de cobertura, em que constarão, além de outros dados essenciais:

a) o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa, vedado o emprego de expressões vagas ou abreviações obscuras;

b) razão ou denominação social da operadora;

c) número da operadora no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) endereço completo e atualizado da operadora.

II - uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura.

Art. 3º Sem prejuízo do que dispõe o artigo anterior, o hospital privado entregará imediatamente ao consumidor, no local do atendimento médico, desde que solicitado.

I - declaração escrita informando a negativa de cobertura e contendo os elementos a que se refere o art. 2º, I, desta Lei;

II - a data e a hora do recebimento da negativa;

III - o laudo ou relatório do remédio responsável, que atestará elucidará a necessidade da intervenção médica e, se for o caso, sua urgência.

Art. 4º A prestação das informações de que trata esta Lei poderá se dar por meio digital ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor documento escrito e seguramente identificável como emitido pelo fornecedor, vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 20512 DE 12/07/2019).

Art. 5º Se o consumidor estiver impossibilitado ou com quaisquer dificuldades para receber ou, no caso do artigo anterior, para solicitar os documentos e declarações, poderão fazê-lo, independentemente de procuração ou autorização:

I - parente, por consangüinidade, nos termos da lei civil;

II - qualquer pessoa que estiver acompanhando o consumidor no local de atendimento, independentemente de parentesco; ou

III - advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, independentemente de demonstração de interesse.

Parágrafo único. A entrega dos documentos a um dos indicados neste artigo não impede os demais de, mediante solicitação, obterem outra via dos mesmos.

Art. 6º O Consumidor ou quem possa receber os documentos não será obrigado a se deslocar do local de atendimento para obtê-los.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2008, 120º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO