Publicado no DOE - ES em 15 jun 2011
Altera o percentual da taxa de transferência cobrada na Cessão de Direitos de Contrato de Compra e Venda de Terrenos de propriedade da SUPPIN quando celebrado entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor base do terreno à época da Cessão de Direitos.
