O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alterações:

I - o art. 5º:

"Art. 5º .....

LXXVI -.....

d) .....

2. encaminhe, mensalmente, à Gerência de Atendimento ao Contribuinte, juntamente com a primeira via da declaração a que se refere a alínea a, 4.1, informações relativas ao domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF -, número, série e data da nota fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido; e

....." (NR)

II - o art. 70:

"Art. 70. .....

§ 10. Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquotas, com fruição do benefício contido no inciso XV, nas aquisições de produtos constantes dos Anexos VII e VIII, o valor devido será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo reduzida, o percentual resultante da diferença das alíquotas interna e interestadual.

....." (NR)

III - o art. 657:

"Art. 657. .....

§ 2º .....

III - Documento Auxiliar de Venda - DAV -, o documento emitido antes de concretizada a operação ou prestação, utilizado exclusivamente para atender às necessidades operacionais do estabelecimento usuário de ECF na emissão e impressão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento;

IV - emissão de documentos no ECF, a geração e a concomitante impressão no ECF;

V - emissão do DAV, a geração e a concomitante gravação pelo PAFECF; e

VI - consultas, as funções do PAFECF que não necessitam de informações coletadas diretamente do ECF.

§ 8º As empresas desenvolvedoras deverão atualizar as versões de PAF-ECF e SG registrados na SEFAZ, aplicando a última versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF constante do Ato Cotepe nº 06/2008, no prazo de até sessenta dias contados da data da publicação desta no Diário Oficial da União.

§ 9º A empresa desenvolvedora do PAF-ECF somente poderá implementar as rotinas do DAV na hipótese de também implementar as rotinas da pré-venda." (NR)

IV - o art. 659-A:

"Art. 659-A. .....

II - tratando-se do requisito IV, 5, é vedada à empresa desenvolvedora a configuração de parâmetros do PAF-ECF ou do SG que viabilizem a impressão de DAV por impressora não-fiscal, devendo o referido documento:

a) atender à condição de relatório gerencial emitido em ECF autorizado pelo Fisco, quando for emitido e impresso pelo PAF-ECF ou SG; e

b) ser disponibilizado para impressão, por outro programa aplicativo, fora do recinto de atendimento ao público, quando for apenas emitido pelo PAF-ECF ou SG, conforme disposto no art. 657, § 2º, III;

VI - tratando-se do requisito XXXIX, o PAF-ECF deverá ser parametrizado, de forma que o pedido especificará apenas o número da mesa, a identificação do garçom e os produtos a serem fornecidos, os quais serão registrados, anteriormente à impressão deste, no controle de itens registrados na respectiva mesa ou Conta de Cliente, observando-se o seguinte:

a) quando o estabelecimento possui r área de produção integrada ao recinto de atendimento ao público, somente viabilizar a impressão do pedido para esta área de produção em ECF autorizado pelo Fisco, por meio de relatório gerencial; e

b) quando o estabelecimento possuir área de produção fora do recinto de atendimento ao público, poderá viabilizar a impressão do pedido para esta área de produção em impressora não fiscal." (NR)

V - o art. 661:

"Art. 661. A bobina de papel para uso em ECF deverá atender ao disposto no Ato Cotepe nº 04/2010." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1º, V, que produzirá efeitos a partir de 1º de outubro de 2011.

Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de junho de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

I - No Decreto nº 2.766-R, de 1º de junho de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de junho de 2011:

onde se lê:

"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1º, IV, na parte que trata do art. 659-A, VI, que produzirá efeitos a partir de 1º de outubro de 2011."

Leia-se:

"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1º, V, que produzirá efeitos a partir de 1º de outubro de 2011."