Publicado no DOE - DF em 4 fev 2009
Altera o Anexo Único da Portaria nº 512, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/2003, de 4 DE ABRIL DE 2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 18/2003, de 4 de abril de 2003, no Ajuste SINIEF nº 2/2003, de 23 de maio de 2003, e no Ajuste SINIEF nº 14, de 14 de dezembro de 2007,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 512, de 7 de julho de 2003, passa vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO A PORTARIA Nº 512, DE 7 DE JULHO DE 2003.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
